Loas E Suas Aplicabilidades

moveis, semoventes (são os animais), imóveis, construções; Assistência: Todos os gastos com assistência estudantil assim como, bolsas, PIBITI, PIBID, PIBIC, auxílio moradia, transporte, alimentação, dentre outros. Por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) o MEC apresenta para o congresso, e este aprova e divide em prestações todos os recursos que são gastos, e por obrigatoriedade têm que ser prestado contas segundo a lei 8666/93 que regulamenta os dispositivos das licitações (com notas…

processos reflexivos do fazer profissional. É aqui que são tecidos os traços gerais do projeto, quando são reafirmados ou não determinados compromissos e princípios. O referido trabalho tem como finalidade refletir sobre a aplicabilidade do Código de Ética Profissional na prática dos Assistentes Sociais. O interesse pelo tema surgiu em virtude do Projeto ético-político dos profissionais de Serviço Social, materializado entre outros pelo Código de Ética de 1993,…

realização dos certames licitatórios. Em suma, através da problemática apresentada, afirmar-se-á que a LRF é um código de conduta para os governantes e administradores públicos e qual o objeto maior da Lei para a gestão pública municipal. 3 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF impõe o estrito cumprimento fiscal; A lei vincula as autoridades o cumprimento do orçamento, porém, há despesas incertas que não têm caráter vinculativo; Legislativo passa a ser o…

(PPA)...................................................................................................17 6.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)........................................................................18 6.3. Lei do Orçamento Anual (LOA).....................................................................................19 7. O CICLO ORÇAMENTÁRIO..........................................................................................19 7.1. Elaboração do…

uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo principal a compatibilização orçamentária anual com o planejamento de longo prazo definido no PPA, orientando a elaboração…

do Controle Social, no âmbito do CMAS/Manaus e sobre os mecanismos que este utiliza para efetivação do controle social. Decorridos mais de quinze anos da regulamentação da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, faz-se necessário realizar um profundo debate sobre os caminhos do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ressalte-se que a dimensão política do controle social está relacionada à dinâmica e ao…

parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e imprecisa. Alega que a enfermidade de que padece…

PALAVRAS CHAVE: Município. Gestão. Responsabilidade. ÍNDICE Introdução 04 A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 05 A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 08 A aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal 10 Resenha sobre orçamento público 11 Principais limitadores da ação e execução do orçamento municipal 13 Considerações finais 14 Referências 15 INTRODUÇÃO

determinará o rumo que será tomado. No resultado constatou-se que os municípios necessitam de uma norma regulamentadora de todo o processo do planejamento do PPA, que defina o seu conteúdo e regras quanto a sua elaboração e compatibilização com a LDO e a LOA. Palavras-chave: Orientações Estratégicas; Planejamento Governamental; Plano Plurianual. 1 Introdução Na administração pública pouco se fala em planejamento, mesmo sendo uma exigência determinada pela Constituição Federal…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…