Loas E Suas Aplicabilidades

anterior, inaugurou uma nova concepção de assistência, agora política pública, conhecida como Política Nacional da Assistência Social, a qual é não contributiva, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 7 de dezembro de 1993 – traz a Assistência Social como componente da Política de Seguridade Social, não contributiva, a qual prevê os mínimos sociais, mediante um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade para a…

A APLICABILIDADE DAS POLíTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA Artigo A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA Lidiane Antonia Ferreira1 artigo recebido em 18/05/2012 artigo aprovado em 01/06/2012 RESUMO: O estudo tem por objetivo discutir os direitos sociais de cidadania no Brasil assim como a aplicabilidade de políticas públicas que visam resguardar esses direitos, não podendo o Poder Estatal furtar-se da…

atuação do (a) Assistente Social por área; Compreender nos incisos I, II, IV do artigo 5, o que se constitui área e matéria do Serviço Social; Atividades desenvolvidas por Assistentes Sociais estão mais relacionadas no artigo 4, dificultando a aplicabilidade da lei, na qualificação do exercício ilegal; Há ambiguidade/ repetição dos incisos II, VIII, X do artigo 4 com os incisos I, II, III do artigo 5; Desconhecimento dos (as) profissionais da lei 8662/93 e do Código de Ética e falta…

legalista, mas pelo menos está consolidado no que diz respeito ás instituições, aos recursos humanos e a garantia de fontes orçamentarias previstas constitucionalmente. Estamos num momento de transição, é como se tivéssemos realizando uma travessia na aplicabilidade da política da assistência social: partindo de ações sociais pontuais, para política pública de serviços continuados; de ações fragmentadas para centralizar o estado como ente executivo, e não como um agente policialesco, mas…

atendimento ao cidadão; a conduta ética e participativa, pautada na transparência e responsabilização; o aprimoramento de sistemas de informações, que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços. O papel da liderança é primordial para a aplicabilidade efetiva do GESPÚBLICA, pois preconiza o comprometimento da alta administração com os valores e princípios da organização, com as estratégias, com o sistema de gestão para a excelência e com a criação de um ambiente organizacional…

conceituação; Políticas sociais brasileiras: história e diretrizes atuais (descentr alização, universalização e participação); políticas setoriais; Seguridade soci al (previdência, saúde e assistência social); Legislação social brasileira ( ECA, LOAS, LOS, LDB, Estatuto do Idoso, Política Nacional para Pessoas com Deficiênc ia, Lei Maria da Penha); Relação do Estado e sociedade civil na instituição e consolidação das políticas sociais no Brasil; Controle social nas políticas so…

setembro de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste no desenvolvimento de uma pesquisa-ação nas diferentes áreas de atuação do Serviço Social, passando pela construção do conhecimento sobre o que é pesquisa, seus métodos e técnicas, bem como sua aplicabilidade. Neste trabalho elucidaremos um projeto de pesquisa sobre o tema: Benefícios Assistenciais e a Dignidade Humana, ou seja, inclusão de pessoas com deficiência e CRAS. Este, buscará um estudo sobre o Benefício de Prestação…

sobrevivência e uma melhor qualidade de vida. Para alcançar os objetivos pretendidos no presente trabalho, a metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, visando um embasamento teórico a aplicabilidade dos direitos sociais dos idosos. Durante todo o desenvolvimento da pesquisa foram realizados constantes acessos a internet, trabalhos acadêmicos e sites na Internet, consolidando-se uma base conceitual para o início dos trabalhos.…

realização dos certames licitatórios. Em suma, através da problemática apresentada, afirmar-se-á que a LRF é um código de conduta para os governantes e administradores públicos e qual o objeto maior da Lei para a gestão pública municipal. 3 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF impõe o estrito cumprimento fiscal; A lei vincula as autoridades o cumprimento do orçamento, porém, há despesas incertas que não têm caráter vinculativo; Legislativo passa a ser o…

de forma mais abrangente o capitulo IX da Lei infraconstitucional no qual descreve sobre a transparência controle, fiscalização e prestação de contas da administração publica no nosso caso em particular no trabalho em questão e verificar a sua aplicabilidade no município de Rorainopolis. INTRODUÇÃO O poder Executivo Municipal é o responsável por promover o bem comum, cabe a ele o dever de satisfazer as necessidades da sociedade conforme a constituição Federal e a Lei de Responsabilidade…