A Aplicabilidade das políticas públicas como instrumento de efetivação da cidadania

A APLICABILIDADE DAS POLíTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA
Artigo

A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA
CIDADANIA
Lidiane Antonia Ferreira1 artigo recebido em 18/05/2012 artigo aprovado em 01/06/2012

RESUMO: O estudo tem por objetivo discutir os direitos sociais de cidadania no Brasil assim como a aplicabilidade de políticas públicas que visam resguardar esses direitos, não podendo o
Poder Estatal furtar-se da elaboração e do desenvolvimento das mesmas sob pena de descumprir normas constitucionais imperativas e invioláveis.
Buscamos, assim, discutir a conscientização sobre as potencialidades das políticas públicas brasileiras como mecanismo de efetivação dos direitos sociais.
Palavras-chaves: Direitos sociais. Direitos
Fundamentais. Cidadania. Políticas públicas.
ABSTRACT: The study aims to discuss the social rights of citizenship in Brazil as well as the applicability of public politics designed to safeguard these rights, nor can the State power can not evade the design and development thereof, under penalty of disobeying constitutional imperative and inviolable. We seek, therefore, discuss the awareness of the potential of Brazilian public politics and effective mechanism of social rights.
Keywords: Social Rights. Fundamental Rights.
Citizenship. Public policy.

1 Introdução
Os direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos têm como princípio fecundar a capacidade em cada indivíduo de exercer sua
1

Assistente Social; Especialista em Políticas Sociais. Professora do curso de Serviço Social das Faculdades Integradas de Três Lagoas/MS – FITL/
AEMS.

Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 13, p. 43-52, junho/2012

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FERREIRA, L. A.

condição de cidadão, uma vez que os mesmos originam-se do preceito da dignidade da pessoa humana e, estes são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de