Loas E Suas Aplicabilidades

sociedade civil na gestão das políticas públicas no sentido de controlá-las para que estas atendam, cada vez mais, às demandas sociais e aos interesses das classes subalternas”. Contextualmente existem duas formas de verificar o conceito e a aplicabilidade do termo “controle social”. A primeira forma, que diz respeito à influência e controle exercido pelo Estado sobre os indivíduos e grupos que, no decorrer da história, retratou várias modalidades e conteúdos sendo conseqüência dos…

poltica publica de Assistncia Social visa concretizar direitos sociais, estando articulada s demais polticas sade, emprego, educao, habitao e outras como forma de melhor organizar as suas aes. Uma dessas esferas em que a assistncia social vai ter aplicabilidade o Conselho Tutelar. Em qualquer circunstancia em que a criana e o adolescente tenham seus direitos negados falta de atendimento mdico, exercendo emprego, fora da escola, morando na rua, violentado fisicamente cabe interveno…

Técnica e Extensão Rural FISI – Fundo Nacional de Socorro a Infância FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FTGS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MEC – Ministério de Educação e Cultura MDA – Ministério de Desenvolvimento Agrário PAA – Programa de Aquisição de Alimentos PGPAF – Programa de Garantia de Preços para…

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A partir da nova Constituição, o PPA passou a ser pensado de forma integrada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento Anual LOA, articulando instrumentos de curto e médio prazo, submetidos à apreciação do poder legislativo, daí o uso dos termos planejamento-orçamento, sistema integrado de planejamento. Propomos aqui, como forma de aprofundamento dos estudos…

promovida contra o veto do Presidente da República ao §2º do Art. 55 (posteriormente renumerado para Art. 59) da Lei Nº 10.707/2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), destinada a fixar as diretrizes referentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2004. Tal atitude presidencial representou um desrespeito ao preceito fundamental decorrente da Emenda Constitucional Nº 29/2000 que prevê a aplicação de recursos financeiros mínimos a serem utilizados nas ações e nos serviços…

os incisos I, II e III do artigo 165 da CF/88, os quais estabelecem que as leis de iniciativa do poder Executivo deverão ser apresentadas da seguinte forma: a) PPA – Plano Plurianual; b) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, c) LOA – Lei de Orçamentos Anual. De acordo com Bernardoni (2006, p. 24) “estes três instrumentos são as principais ferramentas de Planejamento a disposição da Administração pública para a estruturação de seu governo, visando à sustentação no…

da assistência social CRESS Conselho regional do serviço social FNAS Fundo nacional da assistência social IBGE Instituto brasileiro de geografia e estatística INSS Instituto nacional do seguro social LBA Legião brasileira de assistência LOAS MDS Lei orçamentária da assistência social Ministério do desenvolvimento social MPAS Ministério da previdência e assistência social OMS Organização mundial de saúde ONU Organização das nações unidas PAI Programa de atenção ao…

Distribuição das Funções do Estado pelos Respectivos Poderes ........................ 21 Figura 3 - Os Pilares da LRF ................................................................................................ 46 Figura 4 - Relação PPA X LDO X LOA .............................................................................. 47 Figura 5 - Fases da Execução da Receita ............................................................................. 52 Figura 6 - Fases de execução da…

ressalvando-se as cláusulas ou convênios estabelecidos com as entidades privadas. (...)". Por conseguinte, em sendo a saúde um direito de todo cidadão e dever do Estado como um todo, esse direito há de ser satisfeito de modo integral e gratuito (LOAS, art. 43), sejam os serviços de saúde de execução direta pelo Poder Público ou os de execução indireta. Em não tendo condições de suportar tais despesas mister se faz que tais serviços sejam prestados de forma GRATUITA, como o próprio…

conforme determina o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Destacamos que o SUAS – Sistema Único de Assistência Social de 2005 foi implantado no Brasil com o objetivo de garantir o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993 e todos os institutos, programas, projetos, serviços e benefícios previstos nessa Lei são prerrogativas para proteção social à família, e isto é de suma importância, vez que não podemos dissociar o estudante, da criança ou…