Loas E Sua Implantação

institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Por decorrência dessa lei foram extintas, da noite para o dia, todas as estruturas federais que durante décadas representaram o forte da prestação de serviços assistenciais no Brasil e em seu lugar teve início a implantação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. Esse fato marca o rompimento com um modelo de gestão…

elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle fiscal e transparência nos gastos público. PPAG, LDO e LOA são instrumentos do planejamento governamental. Plano plurianual governamental é um instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio e longo prazo. Portanto, é a referencia para a criação dos…

dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – Lei 8.742/93, juntamente com a NOB/SUAS e o PNAS vêm sendo exigidos nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante…

exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas em legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar nº 101. A história das reformas administrativas do Brasil resumi-se em quatro (4) momentos da história do Brasil como: A Implantação em 1938 do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público) durante a ditadura do governo de Vargas; Em 1967 A ‘’Revolução Silenciosa’’ do Decreto Lei 200; Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal; E finalmente em…

resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na preciosa lição do Ilustre Juiz Federal George Marmelstein Lima, não se pode negar que, verbi gratia no pedido de concessão de benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de fazer (implantação do benefício), é possível a antecipação da tutela de ofício, em conformidade com o artigo 461, "supra" transcrito. Proclama o citado Juiz Federal, in verbis: “Lembra-se que o direito processual moderno pauta-se no…

a Assistência Social ganha o status constitucional de Política deSeguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não e um favor do Estado ou das entidades filantrópicas. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta este direito. A Constituição brasileira tem 18 anos e a LOAS, tem 13, mas ainda falta muito para que possamos firmar a Política de Assistência Social como direito universal e não um favor pontual. Vamos pensar a história de 1989 para cá. A Legião…

previdência e à assistência social” (BRASIL, 2006). Neste tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), é conhecido o SUS – Sistema Único da Saúde e o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Em 1993 foi promulgada a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que definiu a Assistência Social como [...] política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…

uma seção destinada exclusivamente a assistência social constituindo nos artigos 203 e 204 a base para a consolidação legal da assistência social que será regulamentada posteriormente através da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). A efetivação da assistência social como politica na implantação da LOAS. (Lei Orgânica de Assistência Social) lei nº 8.742 em 7 dezembro de 1993 marcou um momento de fortes tensões. Construindo um modelo de sistema descentralizado e participativo com…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo reconhecer a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Santo Amaro da Imperatriz, que de acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, se caracteriza como um município de pequeno porte 1, por ter uma população de aproximadamente dezenove mil (19.000) habitantes. O interesse pelo tema da pesquisa foi despertado a partir da experiência de estágio curricular vivenciada, entre o período de março a julho de…

Assistência Social. Pretendo apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado e os movimentos de mudanças, tensões e propostas…