Loas E Sua Implantação

Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC - foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um beneficio individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário…

32DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc387997392 \h 42.1HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, PAGEREF _Toc387997393 \h 42.1.1Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social PAGEREF _Toc387997394 \h 82.1.1.1Avanços e Desafios com a Implantação do SUAS PAGEREF _Toc387997395 \h 92.1.1.1.1Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais PAGEREF _Toc387997396 \h 93CONCLUSÃO PAGEREF _Toc387997397 \h 12REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc387997398 \h 16 INTRODUÇÃODesde os tempos mais…

DOS ASSISTENTES SOCIAS, ENQUANTO TRABALHADORES DO SUAS NA PROTEÇÃO BÁSICA Nilza Santa Clara1 RESUMO Com as alterações e mudanças nas Políticas de Assistência Social, preconizadas pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um novo modelo de gestão é estabelecido pelas três esferas de Governo, ocorrendo grandes transformações tanto para gestores, como para os profissionais que atuam na Assistência. O…

LOAS NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Vimos que o Brasil, desde a década de 20, vem construindo um conjunto de instituições estatais de proteção social como resposta às necessidades internas de desenvolvimento do capitalismo, num contexto de industrialização dependente do sistema internacional e sob fortes pressões dos novos atores sociais urbanos a serem incorporados econômica e politicamente, em particular a emergente…

a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar…

grande. LOA A Lei Orçamentária anual (Loa), por sua vez, estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem arrecadados durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com estes recursos previstos. Foram aprovados emendas ao ppa dos vereadores (Severino Tarcisio da Silva PSB, o Doda, e Ademário da Silva Oliveira PSDB). - desassoreamento do rio Cubatão -drenagem das ruas vila natal, -cobertura do canal da rua 8 e da Vila Natal…

essencial, a qual deve ser precedida de pesquisa, a fim de dar condições ao órgão planejador para um diagnóstico, visando à fixação dos objetivos e das metas, com vistas aos programas e projetos. FASE DE EXECUÇÃO: de caráter técnico, envolve a implantação, o controle e a avaliação do plano. Nesta fase, o planejamento está intimamente relacionado ao orçamento, tanto que, sem um, é impossível a existência de outro, a tal ponto que o planejamento é elemento essencial ao orçamento.…

o Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, mas sim anteriormente como uma forma de ação social, com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. A Assistência Social teve uma prática de caráter de política no campo dos direitos, de sua universalização do acessos e da responsabilidade do Estado. Em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social que integra as três esferas do poder federativo, a união, o Estado e o município direito universal não contributivo ( LOAS), surge em sete de dezembro…

romper com a ética da neutralidade e com tradicionalismo filosófico fundando na ética neotomista e no humanismo cristão. As importantes inovações no campo da legislação social do país, como a consolidação da Constituição Federal de 1988, o ECA, a LOAS e outras, contaram com a participação de profissionais do Serviço Social na luta pela sua consolidação. A profissão também deu um saldo importante ao concretizar o seu projeto ético-político em 1993, após amplo debate da categoria profissional. A

4 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho desenvolvido corresponde, aos estudos baseado na Lei Orgânica Assistência Social (LOAS/93) como complemento da Constituição Federal 88. A LEI Orgânica da Assistência Social trouxe uma responsabilidade para o Estado, um campo novo de direito, como conjunto de garantias, e segurança da universalização, seguridade social e da proteção