Loas E Sua Implantação

Benefício de Prestação Continuada - BPC. O Benefício de Prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário…

todos agravados pela fragilidade da saúde da autora. III. DO DIREITO O pleito da autora vem amparado no art. 203, caput, V, da Constituição Federal – CF e pelo art. 20, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ora, senão vejamos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V– a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à…

como direito social. A partir da constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) e que foi alterado o panorama da assistência social, definindo um arcabouço legal e conceitual que institui um novo paradigma a partir de sua inscrição no tripé da seguridade social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. O CRAS ARAPARI, no qual foi realizado o estagio, teve sua implantação no ano de 2006. O CRAS objetiva prevenir a ocorrência de situações de…

contraponde-se as políticas sociais elucidadas dentro da Constituição, estavam os ajustes neoliberais instituídos na década posterior. Dentro desta década a assistência social ganha o 2º respaldo jurídico, a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 07 de dezembro de 1993, protocalada sob o nº 8.742. Em 2004 a assistência social ganha outro reforço, A resolução nº 115 aprova a Política Nacional da Assistência Social (PNAS-2004), implantando novos entalhes a ação da…

elementos centrais que contribuí para que a assistência social alcance o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Apresenta-se um breve histórico do Serviço Social ocupacional nesta área e a demanda atual de sua inserção e desenvolvimento. Compreende-se o campo social enquanto uma área interdisciplinar e intersetorial que pauta para diversas…

definir e a dividir as competências entre os poderes Federal, Estaduais e Municipais (MESTRINER, 2001). Esta Constituição Federal definiu um novo conceito de Seguridade Social e Proteção Social. Torres (2007) destaca como importante no processo para implantação da proteção social brasileira a participação do Estado e da Sociedade: Observamos também no Brasil pós-constituinte a emergência de uma ampla legislação de proteção social. Um levantamento da legislação social brasileira no…

Ele é coordenado pelo ministério do desenvolvimento social e combate a fome ( MDS) Esse sistema e composto pelo pode publico e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Todos os Estados comprometidos com a implantação do sistema terão sua adequação aos modelos de gestão e confinanciamento proposto. O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira e a proteção social básica, destinada a prevenção de riscos…

Clarice da Luza Kernkamp , Maria Angela Santini , Maria Lucimar Pereira , Rosane Ap. Malvezzi Belieiro. 2012 Introdução Neste trabalho veremos várias etapas da política social no Brasil, desde a implantação do arcabouço legal a partir da Constituição Federal de 1988, houve muitos avanços no âmbito social. Aprovação de leis regulamentação que trouxe muitos benefícios á população, garantias de direitos sociais que aos poucos vem…

do Vale do Paraíba e Litoral Norte. O Projeto de Assessoria foi criado em 2007, a partir de duas premissas: a necessidade de a Universidade ocupar sua função social na realidade, a atuação na área da assistência social, contribuindo para que a implantação do Sistema Único da Assistência Social incorpore as contradições desse processo e o fomento à discussão qualificada de seu significado. Discute a Política Nacional de Assistência Social e o lugar da assistência na constituição…

Assistência Social pautada nos direitos, o grande desafio é como efetivá-los. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, dispõe de um sistema descentralizado e participativo e preconiza que a gestão política e a organização das ações devem ser articuladas nos três níveis de gestão governamental. A LOAS estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como também as…