Loas E Paif

ORGANIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PROFESSORA ELSIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Suas na consolidação da Assistência Social enquanto Políticas Públicas LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS • Lei 8742 (LOAS) – promulgada em 1993 • Garantiu a Assistência Social como Política Pública • Política social cheia de contradições • Garantia constitucional da Seguridade Social SEGURIDADE SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL SAÚDE ASSITÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL HERANÇA CULTURAL…

Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social • Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto 6.564/2008 Nova redação ao Decreto…

fundamental, pois o CRAS é o primeiro contato dos indivíduos aos serviços sócio-assistenciais, é através destes que se pode atender as demandas que dele necessitar. Eles também são responsáveis pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF), criado em abril de2004, que se constitui no principal programa de proteção social básica do SUAS, visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de…

constituição federal 88, pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993- a Lei Orgânica da Assistente Social. A LOA- traz assistência Social como componente da Política de Seguridade Social, não contributiva, a qual prevê os mínimos sociais, mediante um conjunto de ações, de iniciativa pública e da sociedade para a garantia do atendimento das necessidades básicas da população usuária. Após a regulamentação da Loas a assistência Social passou a se organizar pelas seguinte diretrizes: -…

ESTADO. Assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988. Passou a integrar o sistema de seguridade social, como politica pública não contributiva. Portanto, é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da assistência social (LOAS) estabelece os objetivos, princípios e diretrizes da politica, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A politica de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser…

1. Introdução Considerando que a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define como destinatários da Assistência Social: Adolescente, Idosos, P.P.D. e famílias em condição de vulnerabilidade social e pobreza; e em cada acordo com os objetivos da Política Nacional de Assistência Social, que preveem: “assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o Desenvolvimento integral dos destinatários”, o…

exclusão. A assistência social apartir da Constituição Federal de1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política publica nao contribuitiva. Portanto, é direito é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (LOAS) estabelece objetivos, princípios e diretrizes da política, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados…

DESENVOLVIMENTO 1.Contextualização Histórica da FMAS Atualmente, se encontra referenciada em média, mais de 2.800 famílias. Na unidade é desenvolvido o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, PETI, Bolsa Família, Pró-jovem Centro do idoso e o Benefício de Prestação Continuada - BPC LOAS, Passe Livre e serviços de convivência com programas de segurança alimentar e nutricional, e também conta com outras políticas sociais. Além de todos os programas federais, são…

em rede, valorizando instituições governamentais, não-governamentais e a sociedade civil. Esta perspectiva vem se construindo desde a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, a qual regulamentou a assistência social indicando programas contínuos e sistemáticos, benefícios e serviços para aqueles que dela necessitam. A LOAS também propõe a participação popular, incentivando a autonomia da gestão municipal de modo que haja a divisão de responsabilidades e co-financiamento entre…

Integrante do tripé da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social ingressa no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A Seguridade Social, que compreende um tripé entre assistência social, juntamente com a saúde e a previdência social. 4 A LOAS foi sancionada pelo presidente Itamar Franco em 07 de dezembro de 1993 e publicada…