Loa União 2013

Conferencia Nacional de Assistência Social passa a ser vista como direito e não como favor, com a participação da sociedade. A LOAS ( Lei Orgânica da Assistência ) começam a ser implantada concedendo benefícios para vários seguimentos. A descentralização também foi realizada nesse período, a partir da estadualização e municipalização, fazendo com que as três esferas do governo (União, Estado e Município) assumam funções definidas,mas com recursos escassos para as necessidades sociais. …

destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral analisar o nível de transparência dos municípios de Aquiraz e…

MEDIDA DE EFICIÊNCIA 2013/11 ANÁLISE SOBRE O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS)

Por fim, analisaremos os objetivos e áreas de atuação do PPA 2006 - 2009 e compararemos sucintamente a evolução de alguns pontos e metas com o plano que representa o processo de planejamento local à ser seguido pelos próximos três anos, o PPA 2010 - 2013, de modo a definirmos a alteração dos níveis e destinos das metas de investimentos no decorrer de 8 anos da capital de Santa Catarina. Observa-se, inicialmente, que a escassez de profissionais capacitados para a elaboração do…

comunidade local, por meio da arrecadação de tributos da competência municipal, outra parte é obtida junto ao Estado Federado e à União, por meio da participação da receita arrecadada por estes Entes. Dessa forma, verifica-se que a receita municipal é composta de transferências constitucionais recebidas da União, de transferências recebidas do Estado, de Convênios firmados com a União e/ou com o Estado, de operações de crédito e dos tributos arrecadados diretamente pelo município, em…

Serviço Social Fundamentos Históricos e Teórico-Metodólogicos do Serviço Social I São Paulo 2013 O contexto social da década de 30 mostra alguns acontecimentos relevantes como o surgimento do Serviço Social no Brasil trazida por iniciativas particulares da burguesia junto com o movimento social da igreja católica e a numerosa população do Rio de janeiro em conseqüência do êxodo rural, a mudança agrária

Unidade Auditada: ASSOSSIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS/MS Exercício: 2013 Processo: 00190.011481/2014-01 Município: Brasília - DF Relatório nº: 201407832 UCI Executora: SFC/DSSAU - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Saúde _______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201407832, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de…

| | “A Evolução não se força e não se precipita. Ela é uma lenta marcha de resistência.” Pietro Ubaldi - livro Problemas do Futuro Fevereiro de 2013 |ÍNDICE DO PROJETO | |ASSUNTO

prioridades orçamentárias no setor. A Lei 8.742, de 07.12.93 - Lei Orgânica daAssistência Social, domesmo modo,convocou a sociedade à participar da gestão e solução dos problemas locais,integrando os Conselhos Nacional,Estadual e Municipal. A LOAS dispôs expressamente que a assistência social seriaregidapelo princípiodauniversalização dos direitos sociais, garantindo que destinatário da ação assistencial fosse alcançável pelas demais políticaspúblicas. Esse princípio constituiu um marco na

os percentuais da receita corrente líquida (RCL), a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 2.1.2 Por Poder Conforme disposto no art. 20 a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 2.1.2.1 Na esfera federal a) Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), da RCL. b)…