Loa União 2013

administrativo chamado orçamento público e aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, existem exceções que são chamadas de despesas extra-orçamentárias. Essas despesas normalmente ingressaram no caixa do estado para, em um dado momento, serem “devolvidas” (ex. devolução de depósitos/cauções; Operações de crédito; recolhimento de consignações). Como já mencionado, todas as despesas citadas são regidas e fixadas pela LOA, no qual o Poder Executivo (Presidente, Governadores e…

742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência Social,merecendo destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda, requisito para a concessão do benefício assistencial. Se a aposentadoria é…

IX Conferência Nacional de Assistência Social INFORME Nº 05/2013 Ementas Comentadas - Eixos da IX Conferência Nacional de Assistência Social - IX Conferência Nacional – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/32 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 2: GESTÃO DO SUAS: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EIXO 3: GESTÃO DO TRABALHO EIXO 4: GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E…

associação de moradores. O movimento recebe apoio de organizações não governamentais e religiosas do país e exterior interessada em estimular a reforma agrária e a distribuição de renda nos países em desenvolvimento. Movimentos antecedentes ao LOAS O movimento estudantil é um movimento social da área da educação, no qual os sujeitos são os próprios estudantes – caracterizando como um movimento policlassista e constantemente renovado, já que o corpo discente se renova…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO: CONTABILIDADE PÚBLICA: A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS FORMAS DENTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA ARAPIRACA – AL 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO: CONTABILIDADE PÚBLICA: A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS FORMAS DENTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA Relatório de Estágio Supervisionado

O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a…

DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);…

7 4 pse de média e alta complexidade 10 5 considerações finais 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Assistência Social de que falam a Constituição Federal de 1988, a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamenta os artigos 203 e 204 da referida Constituição, e mais recentemente, a PNAS é uma política social pertinente ao gênero política pública. É portanto, uma política social pública, como são a saúde, a previdência, a educação…

Social - LOAS (Lei nº 8742/1993). Em 2012, a Lei 12.435/2011 inseriu o SUAS na LOAS. “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” (LOAS, Art. 1º) MARCOS LEGAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL • Constituição Federal de 1988; •…

Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social • Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto 6.564/2008 Nova redação ao Decreto…