Loa Ldo

4.3. Constituição Federal de 1934 20 4.4. Constituição de 1937 20 4.5. Constituição de 1946 21 4.6. Constituição de 1967 21 4.7. Constituição de 1988 22 5. Plano Plurianual - PPA 23 6. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 26 7. Lei Orçamentária anual - LOA 29 CONSIDERAÇOES FINAIS 32 REFERÊNCIAS 33 INTRODUÇÃO Ao contrario da iniciativa privada, o orçamento e planejamento públicos são obrigatórios e estão previstos na Constituição Federal – CF e regulamentos…

dos dinheiros públicos. Vale relembrar quais são os instrumentos orçamentários brasileiros: Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); todas leis formais de iniciativa do Executivo. 4 – Princípio da Exclusividade: Oriundo da interpretação do parágrafo 8º, artigo 165 da CF/88, o qual determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para…

constituídos). PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37 DA CF/88 L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE EFICIÊNCIA 20 FLUXO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PPA -PROGRAMAS LDO = DIRETRIZES E METAS LOA= DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARRECADAÇÃO RECEITA = RECURSOS GASTO/ DESPESA = APLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS 21 ORÇAMENTO PÚBLICO – O QUE É? O verbo orçar significa avaliar, estimar e, por extensão, planejar.…

dos entes da Federação. Isso, por sua vez, possibilitará o aumento da disponibilidade de recursos para o investimento em programas de desenvolvimento social e econômico. 4 2. O PROCESSO DE PLANEJAMENTO · A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente, estabelecendo as regras gerais para elaboração do Orçamento do ano seguinte. Nela está o Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter, entre outros: a) as metas anuais, em valores…

o Planejamento estratégico. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública. Faz a ligação entre o PPA e a LOA, tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir os objetivos do PPA. Ajusta as ações do governo, previstas no PPA, as ações disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, isto é o Planejamento tático. LOA – Lei Orçamentária Anual…

contabilidade, com vistas ao aprendizado teórico e prático necessários à vida profissional do aluno e ao pleno exercício de cidadania. 2. Objetivos Específicos: Conceituar administração pública; Conceituar as peças de planejamento público (PPA, LDO e LOA) e sua integração; Reconhecer os princípios orçamentários, estágios da receita e da despesa públicas e créditos orçamentários; Reconhecer as principais diferenças entre a contabilidade das sociedades e a contabilidade…

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO É, também, criação da Constituição de 1988: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO é a lei anterior à lei…

estatais. Que lei é essa? (assinale a única alternativa correta): A. ( ) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. B. ( ) Lei do Plano Plurianual – PPA. C. ( ) Lei de Diretrizes do Planejamento – LDP. D. ( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. E. ( ) Lei Orçamentária Anual – LOA. 5. Você trabalha como gestor público na Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos e recebeu a minuta de um edital de licitação para verificar se os recursos orçamentários destinados a atender o objeto da…

específicos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; o mesmo prazo para que o banco Central parasse de emitir por conta própria títulos de sua dívida. Nos demais casos, a transição era natural: quanto às metas fiscais, por exemplo, só a partir das LDO de 2002 se tornou obrigatória sua fixação; do mesmo modo, só poderiam ser aplicadas as penalidades da nova lei de crimes àqueles cometidos após sua edição. A regulamentação posterior da Lei e Responsabilidade Fiscal foi reduzida a dois…

Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Tais determinações estão definidas nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal. Pela análise conjunta desses três instrumentos, depreende-se que a concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, que pode ser assim resumida: o PPA estabelece o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações do governo, enquanto a LOA…