Ativos

Registro do Empresário O artigo 967 C.C. prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário No registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) antes do início da atividade empresarial. No entanto, no que tange a tal obrigatoriedade, temos duas correntes: * A primeira corrente afirma que, atualmente, a matrícula (registro) não é necessária, tendo em vista que para ser considerado empresário basta apenas o exercício profissional habitual da atividade empresarial, vez que não é o registro que qualifica o empresário, mas, a atividade que desempenha. * A segunda corrente defende que o registro é obrigatório, sendo um dos principais deveres do empresário para oficializar sua condição. Para essa corrente, a falta de registro caracteriza a pratica irregular da atividade empresarial, surgindo, assim, os empresários informais, de fato. A corrente mais aceita é a que defende a necessidade do registro nos moldes do art. 967 C.C., como também o exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art.966 C.C.), tendo em vista que o registro gera uma presunção relativa do exercício de atividade empresarial que apenas se converterá em realidade com a efetiva prática profissional. A sociedade que opera embora não tenha inscrito seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis é denominada “sociedade em comum”, sendo que seus sócios respondem solidária e Ilimitadamente pelas obrigações sociais.…

Munir Sayegh DESAFIO DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO TAUBATÉ 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL Trabalho referente à disciplina de Direito empresarial e tributário do 3º semestre do Curso de Administração da Anhanguera Educacional. Realizado pelos alunos: Queremos demonstrar através desse trabalho a elaboração de um contrato social. Sociedade é o contrato em que duas pessoas ou mais se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução…

didático de G1, apresentado em aula de 17/Fev a 13/Abr. Diciplina: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Orientação: Geraldo Francisco Recktenvald CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev) 5 1.1. OBJETIVO 5 1.2. CONTEÚDO 5 1.3. METODOLOGIA DE ENSINO 6 1.4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1 Justiça Comum 8 2.1.2 Justiça Especial – CNJ (Conselho Nacional de…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA…

1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO – UCDB CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS ABERTURA DE EMPRESA – Como abrir uma empresa na área do Comercio por Quotas de Responsabilidade Ltda, na Cidade de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ESDRAS LOURA SANTOS VITAL Bacharelado em Ciências Contábeis Práticas Integradoras I Campo Grande, julho de 2009 2 RELATÓRIO DE PESQUISA – Como abrir uma empresa na área do Comercio por Quotas de Responsabilidade Ltda, na Cidade de Campo…

Secretária de Estado de Desenv. Econ. Ciência e Tecn. UNIDADES JUCEPA NO INTERIOR DO ESTADO UNIDADE DESCONCENTRADA DE ABAETUBA Av. Pedro Rodrigues nº. 140 – SEFA Fone: (91) 3751-2961 UNIDADE DESCONCENTRADA DE ALTAMIRA Rua Otaviano Santos nº. 2296 – Bairro Sudam I Fone: (93) 3515-9767 UNIDADE DSCONCENTRADA DE CAPANEMA Rua Miguel, s/n, Casa do Comércio, Centro Fone: (91) 3462- 1278 UNIDADE DESCONCENTRADA DE CASTANHAL Av. Quintino Bocaiúva s/nº - SEFA UNIDADE DESCONCENTRADA DE ITAITUBA…

Introdução ao Direito Empresarial 2 ORIGENS Na antiguidade, a necessidade de obter os bens necessários ao próprio sustento, levou as pessoas a efetuar trocas, entre si, no intuito de prover a subsistência do indivíduo ou do grupo social. Com o desenvolvimento da civilização, o mecanismo da permuta foi aperfeiçoado, houve, então, a substituição da economia de troca (escambo) pela economia de mercado que adotou a moeda como meio de circulação de riquezas. No século XI houve uma…

Material de consulta da aula 1 Prof. Leonardo Bernardes Guimarães Introdução ao Direito Empresarial. Fábio Ulhoa Coelho realiza em seu capítulo introdutório uma análise dos pressupostos que antecedem o estudo específico do Direito Empresarial (Direito Comercial). Para tanto, aborda a relação existente entre Estado e Economia, como forças que se interferem mutuamente. Dentro desta análise deve-se buscar separar a matéria pública da privada, como se cada ramo do direito contivesse uma…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O Empresário no Direito Comercial Kledson Jose Pereira do Vale* 1. DIREITO EMPRESARIAL. Em 1808 nasce na França a teoria dos atos de comércio, época da Rev. Francesa. Nessa época o direito comercial surge para proteger a classe burguesa. Em 1850 o Brasil copiou esses atos de comércio, que surgiram na França, excluindo a agricultura da sua abrangência. Contudo não se tinha um conceito do que seria esses atos de comércio. Em 1942 na Itália, surge a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. CLECIO DEGAN SILVA DERGAM ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO I - TCC 7º semestre Linhares - ES 2012 CLECIO DEGAN SILVA DERGAM ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO I - TCC 7º semestre Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Curricular Obrigatório I - TCC. …