Livros Comerciais Obrigatórios e Facultativos

Livros obrigatórios Os livros de contabilidade classificam-se em dois grupos: livros obrigatórios e livros facultativos. Os livros obrigatórios são os que a lei enumera como indispensáveis a qualquer comerciante. São também designados por livros selados e vêm indicados no artigo 31º do Código Comercial. São eles, o livro de Inventário e Balanço, o Diário, o Razão e o Copiador de Correspondência. No § único deste artigo, estabelece-se que, além destes, são obrigatórios para as sociedades comerciais os Livros de Actas. Inventário Noção Inventário deriva da palavra do latim inventarium que significa relação de bens deixados por alguém e documento ou lista onde se encontram registrados bens contendo ou não uma enumeração detalhada ou minuciosa dos mesmos. Por exemplo no caso de negócios, os inventários costumam conter a descrição do produto bem como a quantidade existente e o local onde se encontra. O inventário consiste numa relação ( rol, lista ) dos elementos patrimoniais com a indicação do seu valor. Proceder a inventário consiste, pois, em analisar os elementos de um dado património, descrevê-los e atribuir-lhes um valor. No inventário devemos considerar três fases: a) identificação, em que se verifica quais os elementos patrimoniais existentes; b) descrição e classificação, em que os elementos serão apresentados e repartidos pelas classes a que dizem respeito; c) valorização, acto de atribuição de um valor a cada elemento patrimonial. Quanto ao…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8, DE 18 DE JULHO DE 2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS Legenda: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Código de Serviço Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração Data de Vencimento Documentos Fiscais (Nota 1) Livro Fiscal (Modelo) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS Legenda: Código de Serviço NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Item da Lei 13.701/03 Documentos Livro Fiscais (NOTA Fiscal 1) (Modelo) Descrição Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,…

156 Facultativo: precisão da pessoa ou atividade. Obrigatório: precisão da pessoa com nome idêntico já inscrito. CC Art. 1.163 Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Art. 980-A do Código Civil (redação da L. n. 12.441/2011) FIRMA INDIVIDUAL: nome empresarial formado pelo próprio nome completo do empresário (permissão de abreviar os prenomes), com a inclusão da expressão…

Trabalho sobre livros obrigatórios e facultativos na contabilidade empresarial, abordando a fundamentação legal e o valor probatório da Escrituração Contábil: Os livros por sua vez se dividem em obrigatórios e facultativos. Obrigatórios são os livros que o empresário ou a sociedade empresária devem possuir em razão de previsão legal, ou seja, não se trata de uma opção do empresário a manutenção desses livros, mas sim de uma obrigação, devemos observar que os livros obrigatórios se…

Escrituração contábil: É a primeira técnica criada, e é dela que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração, análise e auditoria, sua finalidade é fornecer as pessoas interessadas informações sobre um patrimônio determinado. Na legislação os fatos deveram ser escriturados, e para que isso aconteça os livros contábeis são utilizados, os mesmo devem seguir critérios intrínsecos e extrínsecos, de acordo com a legislação. O Livro Diário e o Livro Razão são obrigatórios, porque a…

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título da pesquisa: O voto facultativo como um meio de combate a corrupção. 1.2 Autor(a): 1.3 Professor(a) Orientador(a): 1.4 Curso: 2. OBJETO 2.1 Tema: O ato de votar deveria ser uma expressão de liberdade, e não uma obrigação, o voto deve ser um direito e não um dever. É contraditório dizer que em um país democrático a população é obrigada a votar. Se o cidadão escolhe em quem quer votar, seria justo deixá-lo decidir se ele vai votar ou não,…

LIVRO COMERCIAL OBRIGAÇÕES: - Registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar suas atividades (CC, art. 967) (O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NO ORGÃO DE EMPRESAS ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES TEM POR CONSEQUÊNCIA A IRREGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A INEFICÁCIA PROBATÓRIA DOS SEUS LIVROS E A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SOCIOS…

LIVROS COMERCIAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS Para o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, todos os empresários estão sujeitos a três obrigações, a primeira é se registrar no Registro de Empresa antes de iniciar qualquer atividade, a segunda é escriturar regularmente os livros obrigatórios e por ultimo deve o empresário levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano. 1 O não cumprimento dessas obrigações não excluiu o empresário do regime…

Livros Obrigatórios e Facultativos da Sociedade LTDA e da S/A Os livros são necessários para o controle das atividades jurídicas e das finanças de uma sociedade. Com a evolução tecnológica, esses “livros” deixaram de ser efetivamente uma publicação, e muitas vezes, são programas de computadores que prestam essa função escritural. Existem dois livros comerciais que são obrigatórios em uma sociedade: o Diário e o Razão. O primeiro livro legalmente…