Livros Do Empresario

DOS LIVROS EMPRESARIAIS 1. OBRIGAÇÕES BÁSICAS DO EMPRESÁRIO: 1.1 Seguir ordem uniforme de escrituração (art. 1.179, CC); 1.2 Registrar os documentos no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.181, CC); 1.3 Formar balanço anual (art. 1.179, CC); 1.4 Conservar a escrituração, a correspondência e demais documentos (art. 1.194, CC). 2. REQUISITOS DA ESCRITURAÇÃO: INTRÍNSECA – art. 1.183 (serve como controle gerencial das atividades, corrige erros, aumenta e…

CONCEITO DE EMPRESÁRIO Empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens ou serviços, destinados ao mercado, sempre com intuito lucrativo. Cabe ressaltar que elemento de empresa nada mais é do que a própria organização. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. • EMPRESÁRIO PESSOA FÍSICA ou EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (Art. 966 CAPUT CC/02) – Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce…

empresarial. Lei –10.406/2002 artigo 966 do código civil. Definição do empresário e não do comerciante. Teoria formal para definir o empresário. Aula 2 – Dia 08/02/2013. Evolução Histórica do Direito Empresarial: Até o ano de 2001 – As atividades eram divididas em: compra e venda e prestação de serviços. Atos do Comércio. Depois do ano de 2001 entra em vigor a lei numero 10.406/2002, conceituando a figura do empresário com um conceito mais abrangente. AULA 3 – 15/02/2013. …

? DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS. Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas: 1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial. 2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções…

1) FALE SOBRE A ATIVIDADE DOS EMPRESÁRIOS. R: Para que a atividade seja caracterizada como empresarial deve-se obedecer ao critério do profissionalismo. Ou seja, a atividade deve ser exercida de forma habitual e pessoal. Com isso, não são considerados empresários aqueles que exercem a tarefa de forma esporádica, organizando episodicamente a atividade de produção de certa mercadoria, por exemplo, mesmo que a comercialize posteriormente. São desconsiderados empresários, ainda, aqueles que…

Legislação 1 – Obrigações comuns aos empresários. De acordo com o professor Fábio Ulhôa, todos os empresários estão sujeitos às três obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 do CC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 do CC). Conseqüências do não comprimento: A falta de registro de inscrição do empresário antes de iniciar suas…

EMPRESARIAL PROF. MICHELL HENRIQUES GUERRA FAGV - 2014 1. Direito Empresarial 1.1. Conceito 1.2. Conceito de empresário (art. 966, Código Civil) 1.3. Requisitos para ser empresário 1.3.1 empresário Individual x sociedade empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais)…

mais nortear a disciplina jurídica defasada do comércio, haja vista que, diante de um novo cenário econômico-financeiro, as expressões utilizadas na praxe comercial, tais como: comércio e comerciante, tornaram-se obsoletas, sendo substituídas por empresário e empresa. A substituição de tais expressões acima elencadas tem como marco histórico a influência direta da edição do Código Civil Italiano de 1942, tendo o mesmo adotado, uma teoria denominada “a teoria da empresa”. Entretanto,…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…

são os empresários, é o nosso objeto de estudo, dividimos a matéria em 5 etapas Teoria geral de empresa – empresa, ato de empresa, estabelecimento empresarial, elementos ou bens que vão formar este estabelecimento empresarial , como se constitui, quais são as principais obrigações do empresário, o empresário tem que ter uma escrituração contábil. No CC as regras geral da empresa. Direito societário – Estudo especifico da sociedade empresaria, espécie de empresário ( 2 especies,…