Livros Do Empresario

EMPRESA E OUTROS ATOS JUNTO A JUCEPA Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: 1° - Inscrever-se no Registro de Empresa antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil); 2°- Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do Código Civil); 3°- Escriturar os livros obrigatórios (art.1.179 do Código Civil). Afirma o artigo 967 do código civil: “É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI CURSO DE DIREITO JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Indaial (SC) 2014 JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Fichamento apresentado à disciplina Direito Empresarial de Direito do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Campus de Indaial, para obtenção de nota parcial. Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 -…

OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS ORBIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS A Lei impõe ao empresário o cumprimento de determinadas obrigações: Efetuar a inscrição do RPEM, da respectiva sede antes do início de sua atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são…

DA EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS COMERCIAIS. Os livros comerciais, em tese, gozam da proteção do princípio do sigilo, cujo perfil legal encontra‑se no art. 1.190 do CC. A exibição de livros empresariais em juízo, por esta razão, não pode ser feita por simples vontade das partes ou por decisão do juiz, senão em determinadas hipóteses da lei. Em primeiro lugar, deve‑se distinguir a exibição parcial da exibição total. Aquela se destina a garantir o princípio do…

Junta comercial Registro público de empresas O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações…

escrituração livros obrigatóriose dos levantamento anual de balanço- seráobjeto de estudono presente capítulo. pessoafísica ou Em princípio, assim, o empresiário, jurídica, independentemente ramo de atividadeem que do atue, da forma societáriaadotadaou quaisqueroutras circunstâncias, obrigado a escrituraros livros obrigatórios, é que sujeitando-se que não o frzeremàs consequências se os estudarão seguida. em que Existeapenas uma categoria empresários seende contra dispensada escrituraros…

O EMPRESÁRIO CONCEITO: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966 do código civil) a. PROFISSIONALISMO: HABITUALIDADE – Atividade desenvolvida deve ser cotidiana e não esporádica PESSOALIDADE – A produção ou circulação de bens e serviços é sempre realizada em nome o empresário, ainda que desenvolvida pelos empregados; MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES –…

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas…

pagamentos (compras à vista, pagamentos de duplicatas, pagamento de despesas, outros pagamentos) previstos para o dia. Obrigações do Empresário » Carolline Rebellato Sanches 1. 1 INTRODUÇÃO Preliminarmente, falaremos quem são os empresário individuais, que são traduzidos pelo Código Civil de 2002, especificamente no artigo 966, caput, onde se lê: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

EstabelecimentoInstrumento do qual se vale o empresário para o exercício da atividade econômica. (CASTRO, Moema. Manual de Direito Empresarial. P.33) É formado pelo conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário na gestão da atividade de empresa.MarcaSinal visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço prestado pelo empresário. É protegida no âmbito nacional como forma de distinção de produtos e serviços de diferentes empresários. O prazo pelo qual a…