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Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra…

Historia Do Direito O presente artigo pretende abordar a evolução histórica do direito penal positivo brasileiro, desde o período colonial até os dias atuais, pontuando aspectos relevantes das legislações pretéritas, e trazendo à baila questões contemporâneas que envolvem o Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012, que nada mais é do que o projeto do Novo Código Penal brasileiro. Palavras-chave: História do Direito Penal Positivo Brasileiro. Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012.…

e novas sacralizações para uma nova prática religiosa. Ou: muitas pessoas em muitos momentos da história acharam que inventaram a roda, e muitos ainda continuam inventando. Um outro problema decorre destas reflexões e se refletem diretamente no Direito moderno: a crença no individuo como unidade desconectada do entorno, como uma pretensão de soberania de vontade que permanece no tempo e como uma pessoa que permanece essencialmente a mesma. Em outras palavras uma identidade individual…

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

REPRESENTAÇAO PARTICIPAÇAO E DESAFIO DA DIVERSIDADE CULTURAL UBERLÂNDIA/MG 2013 UBERLÂNDIA/MG 2013 RESUMO Este trabalho é parte do estudo Interdisciplinar do 1º Período de Direito, pesquisa a representação, participação e desafio da diversidade cultural em especial a Bancada Religiosa, com representação no Congresso Nacional. A influência religiosa na politica interfere na vida de todos os cidadãos, porém às vezes se torna um grupo que defende ideias de uma minoria.…

pesquisas com células tronco são uma realidade, e devem ser analisadas à luz da ética e do direito, que servirão de norte as atividades científicas. A lei de biossegurança está diretamente inserida neste contexto, contribuindo para um menor impacto na vida dos seres humanos; possuindo grande relevância para a tutela da vida humana, bem como a preservação da dignidade humana e a inviolabilidade dos direitos humanos. A partir desse entendimento, verifica-se que há necessidade de leis que…

cai por conta do envelhecimento da população, a longo prazo, o decréscimo da criminalidade é visível. De 15 a 24 anos a criminalidade sobe, depois, ela vai diminuindo. c) Riqueza dos países d) Bem Estar Social VARIÁVEIS POLÍTICAS a) Níveis de democracia: um país mais ditatorial tende a ter níveis de encarceramento maior que os democráticos. b) Sistema de governo c) Representação – liga-se aos níveis punitivos porque o sistema presidencialista tende estar mais diretamente ligado à…

nobres ligados à coroa portuguesa. O rei de Portugal, D. João III criou o sistema de capitanias hereditárias para evitar invasões estrangeiras. Os donatários tinham como obrigação de colonizar, proteger e administrar as terras ganhas pelo rei e como direito podiam explorar os recursos naturais como madeira, minérios e os animais (Carvalho, 2005). A colonização do Brasil não foi pacífica, pois havia muita exploração territorial (capitanias hereditárias) e uso de mão de obra escravista…

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE DOUTORADO FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES TESE DE DOUTORADO Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade. Florianópolis 2006 CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA Tese apresentada ao Programa de PósGraduação…