Livro Aborto Des Criminalização Direitos Humanos Democracia

2 A TEORIA DISCURSIVA DA APLICAÇÃO DO DIREITO: O MODELO DE HABERMAS* Delmar José Volpato Dutra** RESUMO – O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação…

se percebe no Brasil é um verdadeiro descaso no que tange à inclusão social da comunidade negra, ao acesso aos bens públicos, moradias dignas, educação e emprego. No que se refere à educação, vemos que, apesar de ser um direito constitucional garantido a todos, tal direito não é distribuído de modo equitativo e que os negros desde longos tempos vêm encontrando barreiras cada vez maiores para acesso a uma educação de qualidade. O gráfico 2 mostra como vem sendo a participação dos…

desse constitucionalismo já na Magna Carta de 1215. Não que a Magna Carta seja a primeira Constituição moderna, mas nela já estão presentes os elementos essenciais deste moderno constitucionalismo como limitação do poder do Estado e a declaração dos Direitos fundamentais da pessoa humana, o que a tornou uma referencia histórica para alguns pesquisadores. Podemos dizer que, desde o inicio do processo de afirmação do constitucionalismo moderno no século XVIII até os dias de hoje, toda e…

Objetivo Este trabalho tem como objetivo evidenciar a discriminação entre seres humanos com base em raça, cor ou origem étnica no Brasil. INTRODUÇÃO O Brasil encontra-se entre as maiores economias do mundo e foi considerado, ao longo de várias décadas, o país da “democracia racial”. Entretanto, embora nunca tenha se consolidado no país um regime de segregação étnico racial

– CEJURPS. CURSO DE DIREITO NUCLEO PRATICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA O ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DOS DIREITOS ENVOLVIDOS DA GESTANTE E DO FETO Elizandra Aparecida Olivério ITAJAÍ, OUTUBRO DE 2007. Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURIDICA – CEJURPS. CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo 2. A constitucionalização do Direito V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis 1. A interpretação constitucional tradicional 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional 3. Nova interpretação e casos difíceis VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a…

Rosa Rita de Cássia Gonçalves 5 SUMÁRIO Item Pags. Apresentação 6 Convocação do 39º. Encontro Nacional CFESS/ CRESS 10 Programação 11 Deliberações por eixos temáticos aprovadas na Plenária Final 13 Fiscalização Profissional 13 Ética e Direitos Humanos 18 Seguridade Social 23 Formação Profissional 31 Relações Internacionais 34 Comunicação 35 Administrativo‐financeiro 37 Deliberações Gerais 42 Resolução CFESS 587 de 15 de setembro de 2010 44 Resolução CFESS 588 de 16 de…

abre um processo administrativo disciplinar. Neste caso, o Ministério Público vai conduzir a investigação", disse. O controlador-geral do município, Mario Spinelli, ressaltou que, apesar da instalação do processo administrativo, os servidores têm direito ao recurso do contraditório. "Se a comissão processante julgar que a penalidade será a demissão, isso ocorrerá", garantiu. Spinelli estima que os auditores desviavam cerca de 30% a 50% do total do Imposto sobre Serviços (ISS) devido à…

anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos permitidos pela legislação: Em caso decorrente de estupro ou quando a gestação traz risco à saúde ou pode acarretar na morte da mãe gestante. Dentre os precedentes mais vangloriados da nossa Carta Magna, o mais importante diz respeito aos Direitos Fundamentais. Nesta…

e constitucionalização do Direito. 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis. 1. A interpretação constitucional tradicional. 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional. 3. Nova interpretação e casos difíceis – VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política. 1. A…