Livro A Obrigação Como Processo

JC providencia as matrículas. O tradutor juramentado, intérprete e leiloeiro (profissionais que prestam serviço público) matriculam-se na Junta Comercial. A JC faz o arquivamento, que é o ato de registro dos empresários e das sociedades. Os livros contábeis e atas do empresário e da sociedade devem ser autenticados na JC. • Consequências da falta de registro: Sem o registro, o empresário e a sociedade irregulares e serão responsáveis ilimitadamente para com as dívidas contraídas

preventiva. 1.4.2 – Deveres dos Comerciantes: A – registrar sua firma ou razão social no Registro do Comércio (Juntas Comerciais dos Estados); B – registrar suas operações por meio de uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, tendo os livros necessários para esse fim; C – conservar em boa guarda toda a documentação relativa à escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não caducarem; D – fazer anualmente Balanço…

R. O SPED é uma forma diferenciada que o empresário, através do seu Contabilista, vai ter para demonstrar suas operações contábeis e fiscais. Hoje, toda demonstração, seja ela de natureza contábil ou fiscal, é representada, basicamente, através de livros impressos. O SPED traz uma nova tecnologia que é a informatização dessa informação. São arquivos digitais que conterão as informações contábeis e fiscais, e a partir desse momento, dessa informação toda digital, o Estado e o município…

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: CPC - Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. Nos termos do artigo 100, IV, d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exige o cumprimento. Essa é a regra fundamental, admitindo-se, porém, que o autor opte pelo foro geral, do domicílio do réu. É possível o foro

09 2.2 Contabilização do Resumo da Folha de Pagamento 10 2.2.1 Lançamentos no Livro Diário 10 2.2.2 Lançamentos no Livro Razão 2.2.3 Balancete de Verificação 2.3 Motivação para o Trabalho 2.3.1 Motivação 2.3.2 Teorias das Necessidades de Maslow 2.3.3 Teoria dos Dois Fatores de Herzberg 2.5 Regionalizando 3 CONCLUSÃO

citando doutrina, no que consiste tal procedimento. R: Conforme entendimento doutrinário do jurista, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que assim afirma: “exigida a satisfação de obrigação imposta por Lei suspeita de inconstitucionalidade, o devedor dessa obrigação, ao se defender em Juízo, alega a inexistência da obrigação, por não ser válida a Lei que a fundamenta”. “Essa exceção é apreciada como preliminar ou incidente de ação pelo juiz que julga o pedido, aplicando a Lei se a…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

retirou da competência tributária do ente federativo a criação de tributos em relação a tais bens e pessoas. A imunidade serve para favorecer certas atividades, como, por exemplo, igrejas, visando favorecer a liberdade religiosa, papel destinado à livros e periódicos, visando a cultura. “A imunidade tributária significa a incompetência dos entes federativos para criar impostos (no caso da imunidade genérica) sobre determinados bens e determinadas pessoas”. Imunidade e isenção…

palavra ou uma expressão podem ter, sendo, por isso, um método deficiente e precário; • Histórico - procura interpretar a regra, analisando as razões que motivaram a edição da lei, verificando o contexto social, político, cultural da época do seu processo elaborativo; • Sistemático - tem intenção de observar o sentido da lei perante o sistema jurídico no qual está inserida; • Teleológico - tenta compreender a finalidade da lei, o escopo da norma. As fontes de interpretação da lei…

3 4 113 § 2, define que é a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal (exemplo: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.). O descumprimento de obrigação acessória sujeita o…