Livro A Obrigação Como Processo

Seguridade Social) b) Código Tributário Nacional (CTN) b.1) Livro 2 do CTN (arts. 96 a 205) -3- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEPÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATÉ EXECUÇÃO FISCAL -Competência Tributária -Princípios Constituição Federal Lei Competência do ente -Município -Estado – DF -União Tributo Lei – Produção legislativa Obrigação Tributária Fato Gerador…

através de pesquisas bibliográficas o conceito de Escrituração Contábil; processo pelo qual as entidades empresariais devem manter de maneira uniforme o registro dos seus atos e fatos administrativos, no âmbito contábil e jurídico. Deve-se manter os livros comerciais escriturados pois esta é considerada uma das obrigações que revela a expressão contábil da empresa. Contabilmente, a escrituração é um dos mais antigos processos realizados, e somente a partir dele que se desenvolveram as…

sendo também obrigatório ao empresário registrar tal duplicata em livro próprio de “registro de Duplicatas”. A lei determina que entre partes domiciliadas no Brasil a venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias deve-se emitir a fatura desta venda, porem a emissão de duplicata mercantil é facultativa as partes, contudo a duplicata é o único credito sucessetivel de ser sacado ou diretamente executado ,tendo como base da obrigação a compra e venda mercantil. A duplicada após receber…

(ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº…

Obrigação tributária A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é a relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do direito tributário, que é de natureza obrigacional, como já ficou esclarecido. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito

Sped Fiscal Sped Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais receberão dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI. A Escrituração Digital funciona da seguinte forma: a empresa deverá enviar mensalmente um arquivo digital contendo toda a escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

641 e 1.218, inciso I, todos do Código de Processo Civil ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra, ...., (qualificação), residente em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: A Requerente, nos termos da Averbação nº ...., do livro ...., Auxiliar de Loteamento, do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Comarca (doc. incluso), datado de ...., bem como do Registro ...., da matrícula nº ...., do Livro de Registro Geral do mesmo Ofício…

uma Escola Municipal de Porto Velho-RO. 3 PROBLEMA A leitura se não for incentivada pode torna-se um problema futuro para um adulto que não tem o habito de ler, raramente a leitura é vista como um ato de prazer, a maioria da vez é vista com obrigação. Ler é mágico é uma atividade essencial que deve ser vista com os melhores olhos, pois com ela podemos descobrir o mundo em que vivemos e pouco conhecemos. Portanto pergunta-se: Como trabalhar a leitura com os alunos do Pré II da…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias…