Resumo do livro a obrigação como processo

fez o Código Civil brasileiro, preferindo dividi-las em obrigações positivas e negativas. Entre as obrigações positivas, incluir – se – iam as de dar, fazer, e restituir e entre as negativas e de não fazer. As prestações de dar seriam prestações de objeto, ocorre com quem há de entregar a coisa, ou transferir a propriedade. O conceito de obrigação de dar, já é vislumbra que ele coincide perfeitamente com o de atribuição patrimonial. As obrigações de fazer recaem sobre atividades determinadas, como, por exemplo, pintar um quadro, escrever um livro. Existem outros tipos de obrigações, como a de cessão de créditos. Se alguém obrigar-se a ceder um crédito, o ato de cessão é adimplemento da obrigação de dar. Por vezes, a obrigação de dar é acessória da de fazer, como hipótese de escrever um livro, citada por Pontes de Miranda, em que o principal é escrevê-lo, podendo, acessoriamente, existir o dever de dar, de entregá-lo a um editor. Do ponto de vista da acionabilidade, todavia, manifestam-se situações distintas. Não é possível exigir-se que alguém pinte um quadro, pois essa obrigação é de fazer. Realizada a obra, esgota-se, porém, a obrigação de fazer e surge então a de dar de entregar o quadro. As obrigações principais dividem-se, segundo a eficácia, em perfeitas e imperfeitas. As perfeitas são dotadas de pretensão e ação, tanto vale dizer, podem ser exigidas (direito material) e acionadas. Nem sempre, contudo, caberá execução direta. Entre as que não admitem execução direta

UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA PROCESSO CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e…

EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte já é executória, não precisando de…

conhecimento, a ação de execução e a ação cautelar. Cada uma dessas ações gera uma espécie diferente de processo e cada um desses tipos de processo possui uma finalidade própria, inconfundível com as finalidades das outras espécies de processo. É por isso que, com muita frequência, um mesmo jurisdicionado precisa ajuizar estas três ações, uma após a outra, pois as finalidades delas são distintas. Entretanto, essa tripartição clássica das ações e dos processos civis acabou se tornando…

 BIBLIOGRAFIA Livro: Curso de Direito Processual Civil - Vol. II Autor: Humberto Theodoro Jr Editora: Forense Jurídica Livro: Lições de Direito Processual Civil - Vol. II Autor: Alexandre Freitas Câmara Editora: Lumen Juris Livro: Curso de Direito Processual Civil V.5 Autor: Fredie Didier Jr. Editora: JusPodivm Livro: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 3 Autor: Cássio Scarpinella Bueno Editora: Saraiva Livro: Curso de Processo Civil - Vol.3 Autor: Luiz…

Atividades 1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa? A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, é a…

Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. 2. Execução de título extrajudicial que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. INSTITUTO LIVRO II - TÍTULO II DAS DIVERSAS…

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

DESCRIÇÃO DO PROCESSO 8 9 3. PESQUISA BIBLIOGRÁFICA 10 4. FALHA NO PROCESSO 13 5. PLANO DE MELHORIAS 14 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 7. BIBLIOGRAFIA 16 APÊNDICES 17 ANEXOS 18 INTRODUÇÃO Atualmente em nosso universo globalizado a velocidade da informação e desenvolvimento chega a ser assustador, e para o mundo empresarial não é diferente e se faz cada vez mais necessário o acesso rápido, prático e transparente. Com isso a contabilidade…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…