Livro A Obrigação Como Processo

INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 …

isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual…

criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada.…

2/95 Dec 1391 Re224285 23-12-94 30-03-95 Trat. Assunção Dec 1427 Desembaraço aduaneiro: (momento do fato gerador) “desembaraçar a mercadoria” amostragem – processo formal em que importador da documentação a fiscal, fiscal desembaraça a mercadoria – ato final de procedimento O tratado de assunção previa alíquotas de 10 e 50%, o decreto 1427 previa alíquotas de 0 e 10%, o dec 1427 previa…

Títulos de credito conforme o novo Código Civil Brasileiro. De modo geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. O significado mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os dados essenciais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A…

e sentimentos de forma prazerosa e significativa. O presente estudo inicia com um breve histórico da literatura infantil, apresenta conceitos de linguagem e leitura, enfoca a importância de ouvir histórias e do contato da criança desde cedo com o livro e finalmente esboça algumas estratégias para desenvolver o hábito de ler.O estudo realizado tem por objetivo, verificar a contribuição da literatura infantil no desenvolvimento social, emocional e cognitivo da criança. Ao longo dos anos, a…

– DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo contribuinte. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Passivas, e.g., quando tem de prestar ao Fisco informações ou zelar pelo…

Processual Civil em um conhecido curso preparatório para concursos jurídicos no Rio de Janeiro, o Curso Glioche. Em 1995, quando já lecionava em diversos cursos preparatórios para concursos, lançou seu primeiro livro, "Lineamentos do Novo Processo Civil", em que comentou a reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada entre 1994 e 1995. Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro desde 1995, é também professor convidado de…