Livro A Obrigação Como Processo

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

I Disposições Gerais Art. 6º A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo…

TGP (Teoria Geral do Processo) - EXERCICIOS DE COMPETÊNCIA E AÇÃO 1) Qual a diferença entre competência absoluta e relativa? Quais critérios de determinação da competência são absolutos e quais são relativos? Competência Absoluta (funcional, objetiva - em razão da pessoa ou matéria) é improrrogável, não comporta modificação alguma. A competência Relativa (territorial, objetiva – em razão do valor da causa) é prorrogável, e dentro de certos limites é modificável. As causas de…

Universidade Anhanguera Uniderp Resumo do livro: Noções e essenciais de Direito Acadêmicos: Alline Thatielly RA: 6020395744 Diego Dias RA: 5034666579 Lucila Lemos RA: 5042709898 Marcia Monteiro RA: 5198604915 Thaynara Luiz RA: 5199613063 Waldir Teixeira RA: 3909702083 Campo Grande, MS Abril de 2014 Capitulo 2 A Teoria do Estado sistematiza conhecimento obtidos por meio de diversas ciências: Sociologia; Historia ;Direito; Economia e outras que contribuem

brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter…

............pag.09 2. O que são Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada?.............pag.09 3. O que difere a Obrigação Divisível para a Indivisível?.......................................pag.09 4. O que são obrigações solidárias?.........................................................................pag.10 5. Há diferença entre obrigação solidária e fiança?.................................................pag.11 Conclusão...............................................

muito da dedicação dos professores. Muitos não conseguem interpretar os textos dentro do contexto. Os alunos sentem-se na obrigação de preencher fichas de leitura, se tornando algo árduo. Infelizmente a não leitura tem sido o reflexo da maioria dos alunos. Pennac (1998, p23), sintetiza bem essa reflexão, a visão do aluno em geral, diante da obrigação de uma leitura. ´´[...] um livro é um bloco contundente um bloco da eternidade, e materialização do tédio´´. Muitos professores ainda…

Uma parte da doutrina afirma que a ação de caução está incorretamente colocada no Livro III do Código de Processo Civil, já que há situações em que nada apresenta de cautelaridade. A propósito, neste sentido, Alexandre Freitas Câmara categoricamente já afirmou que o instituto da caução “encontra-se enquadrado de forma inadequada do ponto de vista sistemático, pois inserido no Livro III do CPC, quando não tem natureza cautelar”. Em realidade, a ação de caução prevista no art. 826…

fisco e os contribuintes, possibilitando melhor planejamento, identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações tributárias acessórias a serem entregues, e que são exigidas pela legislação. Para o fisco, o objetivo é que esse processo contribua para um relacionamento baseado em transparência para com a sociedade, dando reflexos positivos em relação aos recolhimentos de tributos. 1.1 Justificativa Buscou-se com esse trabalho demonstrar aos profissionais…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (aspectos: a falta de um deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem será dirigida a norma: sujeito ativo e sujeito passivo; - para o