Litisconsórcio Art 46 48

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

Justiça e de Alçada (nas Justiças Estaduais). Em superposição a todos os demais estão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

rápidas que se tornam claramente perceptíveis. É o que ocorre, atualmente, com o processo civil, sujeito a modificações anuais, ou mesmo mensais, 1 Lúcio Delfino explica que: “consoante dispunha o Projeto que deu origem à aludida legislação (art. 6.º), sua vigência se daria somente 6 (seis) meses depois de publicada. Todavia, esse artigo foi alvo de veto sob o argumento de que o conteúdo do Projeto havia sido largamente debatido pela comunidade jurídica durante o seu trâmite…

à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) - Tempo dos atos processuais  deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) a época em que se devem exercer os atos processuais (arts. 172-174); Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. - dia útil = aquele em que há expediente forense normal (em férias e feriados não se praticam atos processuais) § 1o Serão, todavia,…

sendo argumentos dos autores que a sustentam: a) as partes têm o dever de lealdade recíproca; b) a parte vencida tem a obrigação de reembolsar à vencedora as custas despendidas; c) podem as partes convencionar entre si a suspensão do processo (CPC, art. 265, II).”30 (nossos grifos) - Devido à falta de importância, tanto prática quanto teórica, da solução dessa disputa, de cunho eminentemente acadêmico, a doutrina ressalta que o mais importante, e de entendimento pacífico, é que “...a…

brasileiro”. Determina os limites da soberania nacional. Regras (Arts. 88 e 89 CPC) Art. 88 CPC: Competência Concorrente Este artigo trata de ações que podem ser ajuizadas no Brasil ou em outro país que aceitar a causa. São elas: I- Causas em que o Réu estiver domiciliado no Brasil (independente de sua nacionalidade) II- A obrigação tiver que ser cumprida no Brasil III- Ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil Art. 89 CPC: Competência Exclusiva Este…

observação feita por Tourinho Neto a respeito de tal tema. Senão, vejamos: “[...] O inciso I do caput do art.98 da Constituição Federal, dispõe que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criaram Juizados Especiais. Mas não tratava da criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal. Foi a Emenda Constitucional 22, de 18. 03.1999, que acrescentou um parágrafo ao art. 98 da Constituição, dispondo sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça…

sete) para 65 (sessenta e cinco) anos para que os idosos carentes se beneficiem com 1 salário mínimo, como previsto na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (no Estatuto, vide art. 34); (9) Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde - SUS; (10) O cidadão passa a ter a obrigação de comunicar qualquer tipo de violação que o idoso vier a sofrer, às autoridades competentes; (11) Prioridade nos programas…

as formas de concessão da antecipação de tutela ? Explique. 17. Explique a efetivação da decisão antecipatória. 18. Explique o que pode ocorrer da decisão denegatória do pedido de antecipação de tutela 19. Explique o “poderá” constante no caput do art. 273 do CPC. 20. É possível aplicar o Princípio da Fungibilidade entre as medidas cautelares e a antecipação de tutela ? Qual a fundamentação legal para tal situação ? 21. Qual o princípio basilar de nosso sistema processual ? 22. O réu é…