Litisconsórcio Art 46 48

requerem, no acesso ao judiciário, a concessão prevista em lei da gratuidade de justiça; DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO 3. O litisconsórcio ativo apresentado não atrapalhará a defesa do réu, sendo inclusive demonstração de economia processual, já que a lide trata do mesmo tema, sendo comum a todos os litigantes; 4. Não há, desta forma, nenhum óbice que possa ensejar a aplicação da lei processual em seu artigo 46, parágrafo único; DOS FATOS 5. A presente lide tem com base…

advogado por iniciativa da parte – artigo 44, CPC. Ajuizamento de ações sem juntada de procuração: em caráter excepcional, o Advogado possui prazo de 15 dias para a juntada da procuração, prorrogáveis por mais 15 se for da vontade do Juiz, conforme art. 37, CPC. Caso assim o magistrado não queira o ATO É NULO E NÃO INEXISTENTE, contrariando o parágrafo único do referido artigo. Legitimidade “ad processum” – capacidade de ser parte, por exemplo: animais não podem ser partes, mortos não…

judicialmente ou extrajudicialmente. Com processo ou sem processo(extrajudicialmente). No caso de conciliação extrajudicial é direito das partes levarem para homologação do juiz, as partes PODEM levar para apresentação ao juiz competente. Art.475-N do CPC e art. 57 da lei 9099-95. Espécies de conciliação: a. Transação: as partes abrem mão reciprocamente de seus interesses. Há concessões recíprocas. b. Submissão voluntária: uma das partes se submete ao que a outra quer. c.…

........................................................................................ 8.1. Vigência..................................................................................................................... 45 45 45 46 46 47 47 48 48 51 52 52 52 53 54 54 54 54 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 11 13/05/2011 11:03:06 12 3. Direito Processual Civil…

1 Princípio da Conciliação Art. 846 e 850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art. 791 da CLT No…

Trabalho a lei esta na bandeja das fontes sustentadas pelo tripé dos princípios. * Sergio Pinto “São proposições básicas que fundamentam as ciências”. * Informa as normas * Inspira as normas CLT – art. 8° LICC – art. 4° Processo do Trabalho -Dinâmico, Célere *Processo: CF/88- arts. 111 a 116 CLT – arts. 643 a 910 quando ele for cognitivo e o rito é de processo do trabalho. Lei 5.584/70 (assistência judiciária) Decreto Lei 779/69 – Normas Direito Público Lei n° 7701/88 – TST…

ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi Pode ser subdividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir remota são os fatos constitutivos do direito do autor. Já a causa de pedir próxima são…

Introdução Caráter tríplice Litisconsórcio e intervenção de terceiros – Pode haver no mesmo processado, mais de um autor e mais de um réu, alargamento na figura da figura do autor e do réu. Intervenção de terceiros – um terceiro que não era parte do processo, pode ser chamado a integrar no processo, aquela lide (na qualidade de autor ou de réu). Litisconsórcio Definição – cumulação subjetiva no pólo ativo, no pólo passivo ou em ambos. Há litisconsórcio quando há…

da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137; 304a306e312a314). (p. 3) direito material. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais, estudadas subsidiariamente às normas materiais, para tornar-se, como já exposto, ciência…

pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40 salários mínimos, desde que o autor renuncie ao valor excedente, adequando o seu pedido (sua pretensão) ao limite legal. O autor estará criando um teto para a condenação (40 salários mínimos). B) Matéria (objeto da demanda) art. 3º Quando a competência do juizado é fixada pela matéria, o valor da causa é…