Litisconsórcio Art 46 48

defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,…

paternidade o pólo passivo será composto pelos herdeiros em litisconsórcio passivo necessário. 24. E porque contra os herdeiros e não contra o espólio? Porque o espolio só é parte em ações de natureza patrimonial. Por isso na 3 www.direitofacil.com Teste seus conhecimentos – Sucessões – Márcia Pelissari investigação de paternidade o pólo passivo será composto pelos herdeiros em litisconsórcio passivo necessário. E se a investigação …

(firma individual); pessoa jurídica (sociedade empresária). 11. Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoa física? R. Em que pese o entendimento de que em fale é a sociedade empresária o não o sócio, o art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for de…

oportunizar ao executado a defesa dos seus interesses. Assim, alude aos embargos à execução (art. 736 e ss. do CPC)” Explicam os juristas que: “a nomenclatura ‘embargos à execução’ é utilizada apenas para diferenciar estes embargos – opostos na primeira fase do processo de execução” Já Humberto Theodoro Júnior classifica os embargos à execução como embargos do devedor (arts. 736 a 747) ou embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054). Explica o jurista que os embargos do devedor podem ser…

FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito…

que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prática de qualquer delito. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstas na lei (ex.: art. 502 do CC, desforço imediato no esbulho da posse) é tipificado penalmente. 0 art. 345 do CP define como crime o exercício arbitrário das próprias razões. Num outro estágio da civilização, a esse subseqüente, a autotutela foi sendo abandonada, chegandose à solução dos…

Silva 1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível…

empregadores Tem força entre estas empresas que negociaram CCT: negociação entre sindicato dos trabalhadores e empregadores Vale para todos os representados da categoria 2.2.2.1. A questão das Comissões Prévias de Conciliação Regulamentação: art. 625-A e ss., Lei 9958/2000 Nesta época, já estava editada EC 45/2000, que extingui os juízes classistas das juntas de conciliação e julgamento (juiz togado e juízes representado emprego e empregador), pois era estrutura muito custosa e…

ratificado pela análise do Direito projetado, assim como pelo sistema da class action, fonte inquestionável dos estudos sobre as demandas coletivas. Questões como o regime da coisa julgada ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes de defesa dos interesses de massa, o estudo busca atribuir maior…

das partes. 14. Qual o prazo para impugnação da escolha? R: 48 horas. 15. É possível participação de perito neste procedimento? Em que circunstâncias? R: Sim, nas coisas em que se fizer necessária a nomeação do perito, não diferindo o juiz de plano. 16. Esquematize o procedimento da execução em questão. R: Entrega de coisa incerta – citação do devedor – escolha da coisa a ser entregue (pela escolha credor ou devedor) – 48 horas para qualquer das partes Impugnar a escolha…