Litisconsórcio Art 46 48

portanto o de evitar o abuso ou a fraude, sem comprometer o instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros, sem deixar ao desabrigo terceiros vitimas da fraude. Art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A…

causa. d. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a atividade a nenhuma outra pessoa. e. Inércia ou Demanda: “ne procedat índex ex officio” não há providência o Estado se ele não for provocado. Exceção: Inventário (é o Juiz que abre o inventário. Art. 989, CPC). f. Aderência ou Improrrogabilidade ou Territorialidade: a atividade está vinculada a uma prévia delimitação territorial prevista em lei não podendo exercer suas funções fora do território. V. Limitações: a. Arbitragem: as…

publicação? Somente para corrigir, de ofício ou a requerimento do reclamante ou do reclamado, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo. Pode, ainda, alterar a sentença contra a qual reclamante ou reclamado interpuseram embargos de declaração. Art. 463 do CPC. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A…

(de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao declarar, isto é, visa declarar a existência do direito de declarar. Tipos ou espécies de acções declarativas (arts. art. 4.º, n.os 1 e 2/a/b/c): (1) Acções de condenação (art. 4.º, n.º 2/b)  são aquelas que visam exigir a prestação de

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70, III).........................................16 9. CHAMAMENTO AO…

são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação. Citação: “e o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”. No Processo do Trabalho, conforme estabelece o art. 841/CLT: “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48…

Constituição, segundo porque no art. 22 § 1 = quem tem competência para legislar é a União, é lei federal. X Direito Civil = Finalidade = resolver os conflitos, para manter a ordem social. Lide é uma pretensão qualificada por uma resistência Acesso à justiça admissão ao processo = pela defensoria pública, núcleo e advogados para aquele que se declara pobre pela justiça. Devido processo legal = conjunto de garantias de ambas as partes art.5 § LIV, CF - tem o…

autotutela) e do devedor (verificável no cumprimento espontâneo e voluntário). De resto, na execução civil brasileira, há constante intervenção do juiz. Os atos praticados por seus auxiliares estão submetidos ao seu imediato e direto controle.” Pg. 46. 3.5. “Há, então, dois tipos distintos de atividade jurisdicional: a cognitiva (ou de conhecimento) e a executória (ou executiva). A primeira é prevalentemente intelectual: o juiz investiga fatos ocorridos anteriormente e define qual a…

da demarcação. 1.10. Aspectos processuais: 1.10.1 Legitimidade ativa; 1.10.1.1 Propriamente dita; 1.10.1.2 Legitimidade do espólio; 1.10.1.3 Legitimidade do possuidor; 1.10.2 Legitimidade passiva 1.10.3. O litisconsórcio 1.10.3.1 Litisconsórcio necessário; 1.10.3.4 Litisconsórcio facultativo 1.10.4. Cumulação da demarcatória com outras ações; 1.10.4.1 Cumulação com a ação de divisão; 1.10.4.2 Cumulação com a ação possessória; 1.10.4.3 Cumulação com queixa de esbulho…

contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio. Visa o opoente, assim, a proteger o bem da vida que é seu e que está sendo objeto de…