Liquidação De Sentença Zero

monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo aque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser dpositada diretamente na conta vinculada do autor. Sem custas e honorários advocatícios (artigos54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso (s), intime(m)-se a (s) parte (s) para apresentação de…

de maneira rústica, que se equivale a uma "Contestação" à Execução. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor. É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação…

afirmar que a proposição está a) parcialmente correta, visto que, embora existam etapas, não são claramente identificadas. b) correta, sendo que as fases são: lançamento, arrecadação e recolhimento. c) correta, pois a receita percorre a etapa de liquidação, contribuição e recolhimento. d) incorreta, dado o fato que o regime de caixa é o que determina a contabilização da receita. e) parcialmente incorreta, pois as fases distinguem-se contabilmente e não administrativamente. 8 - (FCC /…

recurso, podemos destacar os insignes juristas Costa Machado e Cândido Rangel Dinamarco. Sustentam que a afirmativa quanto aos embargos de declaração ser uma espécie de recurso é completamente equivocada, pois a sua finalidade não é a impugnação se sentença ou acórdão, mas tão somente, um meio formal de integração dos atos decisório, esclarecendo-o ou complementando-o. Para Dinamarco, tais embargos passam a serem configurados como recurso, quando são dotados de efeito infringente,…

Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI e VII, além do principio Trabalhista da Irredutibilidade Salarial, e o artigo 468 da CLT. Assim sendo, faz jus a obreira aos salários salariais decorrentes da ilícita redução de sua carga horária a 0 (zero), a partir de janeiro de 2008. Tendo em visto o fato ocorrido com a Reclamante, e os prejuízos causados, bem com a violação aos preceitos legais infringidos, em razão da má administração quanto a distribuição das turmas aos…

interpostos respectivamente pela Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas e Francisco Geraldo Giacomini, contra a r. sentença de fls. 1131/1154, declarada às fls. 1197/111199, e cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a: a) danos materiais na ordem de R$ 7.856,24, assim como qualquer importância a ser apurada em futura liquidação por artigos; b) R$ 3.240,00 por lucros cessantes; c) pensão mensal vitalícia de um salário mínimo,…

organização de livros societários. :: Planejamento e implementação de reorganizações societárias, abrangendo negociações de acordos entre acionistas, incorporações, cisões, fusões, joint-ventures, consórcios, incorporação de ações, transformação, liquidação, desinvestimentos e outros negócios empresariais. :: Remessas de dividendos para o exterior, contratos de câmbio no Banco Central, dentre outros trabalhos de natureza cambial. :: Participação em assembléias e reuniões de conselhos de…

os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente…

seletiva do bem jurídico, limita aquela tipologia agressiva que se revela dotada de indiscutível relevância quanto à gravidade e intensidade da ofensa, daí se pode falar em insignificância. Embora alguns países adotem a filosofia da ‘tolerância zero’, penalizando até condutas de menor potencial ofensivo, há uma forte tendência nos países latinos de que o Direito Penal deva ser a ultima ratio, ou seja, preconizando-se o princípio da intervenção mínima do Estado, devendo o…

desta parte do direito comercial. O fim da personalização da sociedade empresária resulta de todo um processo de extinção, também conhecido por dissolução em sentido largo, o qual compreende as seguintes fases: a) dissolução em sentido estrito; b) liquidação; c) partilha. Fran Martins entende que há ainda uma quarta fase: é o decurso do prazo de prescrição de todas as obrigações sociais. 3. Classificação das sociedades empresárias. Classificam-se segundo diversos critérios. Fabio…