Lindb E Direito Internacional Privado

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…

Direito Civil I 1 - Fontes do Direito Fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito, a principal fonte do direito é a Lei. 2 - A Lei e a sua classificação A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.…

normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o direito internacional privado brasileiro – arts. 7º a 19 h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. Fontes do Direito: O que é fonte? Fontes formais: leis, analogia, costume, princípios gerais do direito (art. 4º. LINB e art. 126 CPC) Fontes não formais: doutrina, jurisprudência,…

vice-presidente do Senado g) Publicação OBS: "Vacatio Legis" - tempo que medeia entre a publicação e o início da vigência 6.1 - Início da Vigência – Exceções a) Nos Estado Estrangeiros: três meses após publicada oficialmente(art. 1º , parágrafo 1º da LINDB) b)Nas Normas jurídicas de Natureza Tributária: b.1)- Norma Jurídica que institui ou aumenta tributos - somente pode ter vigência no exercício financeiro seguinte àquele em que tenha sido publicada, ou seja, em 1º de janeiro do ano…

Centro - Anápolis (GO) - 75080-150 – (62) 3098-3838 Introdução ao Estudo do Direito – Prof. Valeriano Pereira de Abreu _________________________________________________________________________________________ DIVISÃO DO DIREITO Direito Público e Direito Privado 1. Fundamentos da divisão 1.1 Direito Romano O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos (tutela da coisa pública), e o privado, o que disciplinava interesses particulares. Esse critério da…

Conceito de Direito: Conjunto de regras positivas, que permitem ao homem a vida em sociedade. Elas regulamentam e disciplinam a vida social, pautando as ações de um indivíduo em relação aos outros indivíduos. Seja em sociedades primitivas (tribos) ou estatais, sempre haverá o fenômeno jurídico. Restringe, impõe limites que todos os indivíduos devem se submeter. As normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito.…

O Direito Internacional Privado busca o estudo da solução dos conflitos de lei no espaço referentes ao direito privado e tem como objetivo a realização da justiça material, ou seja, com os elementos de conexão torna válido um negócio jurídico, então, quando há mais de uma norma aplicável estabelece critérios para verificar qual será utilizada, indica qual o direito dentre aqueles que tenham conexão com a lide. Elementos de conexão são normas estabelecidas pelo Direito Internacional Privado que

RESUMO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação…

RESUMO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. OBJETO DA DISCIPLINA: Identificar o direito aplicável para solucionar conflitos com conexão internacional .O Direito Internacional Privado tem o objetivo de regulamentar as relações de direito privado de conexão internacional por meio de solução do direito aplicável num conflito de leis no espaço (territórios). 2. FONTE MAIS IMPORTANTE: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. ELEMENTO DE CONEXÃO INTERNACIONAL: É a parte da

no direito penal que por força do inciso XL do artigo 5º da constituição federal, delimita a possibilidade de retroatividade da lei para benefício do réu, violando-se assim a coisa julgada. • direito adquirido É aquele direito subjetivo em que o agente preencheu os requisitos legais para ser possuidor do mesmo, tendo incorporado ao seu patrimônio. • teorias da divisão do direito positivo - Monista, dualista e trialista. (Plano de aula 3) Monista: existência de um só…