Lindb Artigo 2

DIREITO PENAL História Direito Penal Primitivo: 1) Fase da Vingança Privada 2) Fase da Vingança Divina 3) Fase da Vingança Publica FASE DA VINGANÇA PRIVADA Justiça com as próprias mãos pela vítima Desproporcionalidade no revide à agressão. LEI DO TALIÃO = causar o dano a outrem “tal qual” me foi causado (trouxe limites à agressão). FASE DA VINGANÇA DIVINA Forte influência da religião Jusnaturalismo (direito natural, direito divino) Penas em sentido sacral…

de forma a conter todas as informações que, porventura, neguem ou confirmem algo. - Ao final do texto, a presença do nome e a identificação da pessoa que emitiu o documento, seguidos da função que ocupa, revelam-se como fatores preponderantes. 2. AUTOS Um auto é uma descrição escrita e minuciosa de fatos ocorridos em juízo. Diferente do termo, pois que é descritivo e o termo não o é. Exemplos: auto de arrematação, auto de apreensão de bens, auto de vistoria do prédio. 2.1 Auto de Avaliação

classes sociais, e por isso aquele rico opte por dispensar a compensação pecuniária em benefício próprio, desejando destina-la a quem realmente necessite. No final das contas, honra compensa honra! Sobre o tema, ADEMIR BUITONI1, em irretocável artigo, escreveu: “De fato, o dinheiro não restabelece a moral. A moral pessoal e social precisa ser preservada e não substituída pelo dinheiro. Se as reparações de dano moral fossem feitas por meios morais, e não em dinheiro, certamente,…

acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) As correções a texto de lei já…

um todo, procurando desvendar tudo quanto existe na letra e no espírito da lei, e neste processo está incluído: o conteúdo semântico dos vocábulos (compreender o que significam as palavras para a classe que ditou a norma); o conteúdo lógico: seus artigos devem exprimir um todo; o exame das condições históricas: estudo da oportunidade histórica da lei para que se vislumbrem os fatos geradores da norma, sua extensão e finalidade; o estudo das condições sociológicas: ressaltam os interesses…

Lei e Introdução às normas do Direito Brasileiro • DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. • Antes era chamada de LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC • Em 2010, passou a ser chamada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. • “(…) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço” (Carlos roberto Gonçalves) • “(…) trata-se de uma norma máxima de…

distinções entre as duas entidades. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, enriquecida com artigos disponíveis na internet. 1 O Terceiro Setor e Instituto Faz-se necessário, abordar a definição do terceiro setor e instituto, para melhor compreensão das características de associações e fundações. Segundo classificação dos teóricos, citado por Tomáz de Aquino Resende no seu artigo “Terceiro Setor, ONGs e Institutos”: “TERCEIRO SETOR é aquele que congrega as organizações…

norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar. b) Tácita: quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma

comunitária, especialmente no que concerne ao atendimentos de necessidades básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Conforme o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, tal assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O presente artigo pretende abordar essencialmente o inciso V do citado artigo, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada (BPC)1, sendo este a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa…

internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais, como a ONU, FMI, por exemplo, e pessoas e demais entes, como as organizações não governamentais (Greenpeace) no âmbito internacional. 2) Explique o que é direito uniforme e a sua distinção com o direito internacional privado. R: O direito uniforme, substantivo ou material é o que procura alcançar a unidade do direito dentro do seu campo de atuação, é delineado por…