Lindb Artigo 2

Aplicação da Norma no Espaço Em razão da natureza da LINDB, a norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos: O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos

Roteiro de Estudo sobre a LINDB– PESQUISAR no material complementar disponibilizado no RM (CAP. II Chaves e Rosenvald. JusPODIUM:2012, p. 101-155) e responder no caderno de estudos. Não precisa entregar ao professor, pois este material serve para mera orientação dos estudos. 1. Por que a LICC passou a se chamar LINDB? 2. Por que a LINDB é denominada ‘lex legum’, ‘sobrenorma’ do ordenamento jurídico pátrio? 3. Quais as principais funções da LINDB? 4. A LINDB é parte integrante do…

2013.1 Conteúdo DIPRI Faculdade de Direito Prof º Daniel Gruenbaum 4º Período – 1º Semestre de 2013 Aula 1 – 11/04/13 Temas DIPRI 1: Conflito de Leis no Espaço Nacionalidade e Condição jurídica do estrangeiro Temas DIPRI 2: Parte especial e Processo Internacional Pasta 131 Introdução ao Conflito de Leis no Espaço Máximas: Nem tudo que acontece no Brasil é regido pelo direito brasileiro.  As vezes o juiz brasileiro aplica direito estrangeiro. Nem tudo que ocorre

AO PERIODO DE VACATIO LEGIS DE 45 DIAS, SALVO DISPOSIÇAO EM CONTRARIO (ART. 1, LINDB); CONFORME PERMANENCIA EM VIGENCIA, OU SEJA, ATE QUE HAJA REVOGAÇAO TOTAL OU PARCIAL, DE FORMA EXPRESSA OU TACITA (ART. 2, LINDB) E CONFORME REPRISTINAÇAO, OU SEJA, NÃO SE ADMITE (ART. 2, INCISO 3, LINDB) LINDB (LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) LIMITES AOS EFEITOS DA LEI ENTRA EM VIGENCIA CONF. (ART. 6, LINDB) O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, OU…

FONTES DO DIREITO. 1. Como a teoria kelseniana aborda o tema? Parte da premissa de que o conceito de fonte jurídica é sinônimo de norma. 2. Como a teoria egológica classifica as fontes do direito? Fontes formais e fontes materiais 3. Como se dividem as fontes formais? Dividem-se em estatais e não estatais 4. No que se refere à aplicação do direito, o que é subsunção? É a adequação do fato ou condição à norma aplicável. 5. Em que consistem os critérios normativos para aplicação…

DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art.…

PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS PARAÍSO FABIO DE OLIVEIRA GUERREIRO HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP…

vida, adquire personalidade jurídica passando a ser capaz na esfera civil(regra geral e da capacidade). Observação: no Brasil aceita-se a teoria da morte (real) com reconhecimento somente com o corpo, morte (presumida) declaração de ausência. 2- PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: segundo a liberdade para expressar sua vontade em relação aos fatos jurídicos (negócios jurídicos). Observação: com o surgimento com o contrato de adesão deu-se a crise na teoria contratual clássica. …

dele não fazendo parte com a redação da lei n°12.376/2010, passa então a ser denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O tema central da LINDB é a própria lei, haja vista tratar-se de um conjunto de normas, aplicando-se a todos os ramos do direito. Enquanto o objeto das leis no geral é o comportamento humano o da LINDB é a própria norma, pois disciplina sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes e etc. Vigência da Lei A lei…

SÃO JOSÉ 2012 SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3