Limites Poder Empregador

DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR VITÓRIA 2013 PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de pósgraduação em Direito e Processo do…

ETAPA 1 Quando se refere aos direitos dos trabalhadores, existem diversos limites que devem ser respeitados no tocando à jornada de trabalho. O art. 7 da CF/88 em seu inciso XIII dispõe que é direito do trabalhador, dentre outros, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo os ensinamentos de Delgado (2009, p. 832)…

DIREITO DO TRABALHO Conteúdo programático: Histórico, conceito, divisão, fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. - Poder diretivo e disciplinar. Contrato individual do trabalho. - Elementos do contrato. Terminação do contrato de trabalho - Despedida e demissão. - Aviso prévio. Salário e remuneração. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. A duração do trabalho. - Jornada e horário. - Repouso semanal remunerado. - Férias. DIREITO DO TRABALHO

Oque é Jus variandi? Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. O jus variandi é uma qualidade do empregador, que tem o direito de organizar sua atividade empresarial conforme seus anseios e metas, mas durante o exercício de tal prerrogativa ele pode acabar indo além do que lhe é permitido e findar por desrespeitar o direito do obreiro ou ultrapassar o seu leque de…

TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO DEFINIÇÃO: é o acordo tácito ou expresso, decorrente de uma relação de emprego (ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM…

REVISÃO DIREITO DO TRABALHO 1) Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que (A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo. Errada, pois a lei não veda a reversão, pelo contrário, a autoriza expressamente (art. 468, parágrafo único, da CLT). O que existe em relação à reversão do empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos é a…

O EMPREGADO - SUJEITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO . “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” – art. 3º da CLT. . O preceito celetista é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o art. 2º da mesma Consolidação: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”…

estrutura tripartite a qual envolve: empregador, empregado e poder público, pois o tema de Segurança e Medicina do trabalho é algo necessariamente multidisciplinar e plurinormativo. O presente trabalho também traz observações no que diz respeito, a periculosidade, ergonomia e embargos. O assunto tratado torna-se muitíssimo amplo uma vez que a segurança do trabalho é algo que abrange não somente a indústria, mas atinge praticamente todos os campos onde se tenha empregador e empregado. …

de Empregado Conceito: Considera-se empregado toda pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário (CLT, art. 3º). Requisitos legais do conceito: a) pessoa física: empregada é pessoa física e natural. b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual. c) subordinação: empregado é…

consciencializar os estudantes de Direito e aqueles que estejam ligados ao exercício de actividades laborais em regime de empresas privadas, bem como os interessados por essas lides a observância dos seus direitos e deveres aplicáveis aos trabalhadores e ao empregador com vista a ajudar no acasalamento entre o Direito e a justiça a quando do exercício da disciplina laboral. A estrutura desta monografia é composta por uma introdução, na qual apresentamos o tema a justificação os…