Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

Paulo: Saraiva, 2005, p. 857. 14 Por ser parte das bases do Estado Democrático de Direito e disciplinar, a um só tempo, o exercício das prerrogativas públicas, legitimando o exercício do poder da Administração, bem como o exercício de direitos subjetivos importantes por parte dos administrados, o processo administrativo deve observar exigências básicas, as quais, em sua grande maioria, estão elencadas no Texto Constitucional, que sejam: a publicidade do procedimento, o direito de…

do Ministério Público pelo autor da infração penal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da sentença homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é condenatória, produzindo, então, efeitos de coisa julgada material e formal, entendimento este seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, consoante Ada Pelegrini Grinover , a decisão jurisdicional não tem natureza condenatória e sim homologatória. Cumpre frisar que a…

constituições escritas. As experiências mais importantes na antiguidade são: a) Hebreus: a limitação do governo e limitação do poder fez surgir o Estado Hebreu. O Estado Hebreu era Teocrático, influenciado pela religião, os dogmas religiosos atuavam como limites ao poder do soberano. b) Grécia: considerada a forma mais avançada de governo existente até hoje, chamada de democracia constitucional, participação direta das pessoas nas decisões políticas; início da racionalização do poder.…

informações fornecidas. Temos portanto que a informação contábil se presta ao: Controle, definido como um processo pelo qual a alta administração, bem como os sócios e/ou acionistas, verificam se a organização está ou não atingindo as metas e objetivos traçados pelos donos de capital e pela própria alta administração. Planejamento, que é o processo de decidir que curso de ação deverá ser tomado para o futuro. Devemos destacar que existem limitações do método contábil, a…

Estado, da comunidade e da classe médica em especial, sobre o papel de cada um no combate às doenças e na busca de uma melhor qualidade de vida para todos, bem como apontar responsabilidades, indicar os meios de defesa e as possíveis precauções são objetivos do presente trabalho. Sem a pretensão de esgotar o assunto, tem-se, no entanto, como meta deste estudo, proporcionar condições para que sejam resolvidas questões já existentes e evitadas outras, talvez até de maiores proporções,…

FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA PROCEDIMENTO Exemplo:
-Consignação em pgto. ART. 282 + 893 -Depósito ART. 282 + 902
-Possessória ART. 282 + 921 + 927 ... -Ação monitória (art. 1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 461
- ENTREGAR COISA – ART.…

dentro do Código de Processo Civil Brasileiro, direitos de ordem patrimonial e também de ordem não patrimonial (família, alimentos e etc) começaram a perecer indesejavelmente. Diante dessa prognose negativa supracitada, o presente trabalho teve como objetivo demonstrar os meios executórios na obrigação alimentar, analisando cada espécie, percorrendo todo o procedimento em face das últimas alterações ocorridas no Código de Processo Civil. O estudo abordado também teve como função mostrar…

obrigação tributária? Como fica o fato jurídico diante da escassez de provas contudentes? A Administração fica impedida de exorar o crédito tributário, em respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte? A prova jurídica tem como objetivo conhecer as manifestações sobre o fato? Para tanto, tratando-se de um estudo com pretensões científicas, cabe ressaltarmos que o assunto ora proposto requer incursões tanto nos meandros de Direito Tributário, Direito…

informações fornecidas. Temos portanto que a informação contábil se presta ao: Controle, definido como um processo pelo qual a alta administração, bem como os sócios e/ou acionistas, verificam se a organização está ou não atingindo as metas e objetivos traçados pelos donos de capital e pela própria alta administração. Planejamento, que é o processo de decidir que curso de ação deverá ser tomado para o futuro. Devemos destacar que existem limitações do método contábil, a…

as drogas, o que se estava tutelando é, sobretudo a vida, pois as drogas possibilitam sensações temporárias de bem estar, porém momentâneas, além disso, a sua manutenção tem um custo alto, proporcionando ao viciado quanto ao traficante passar por limites de boa conduta social até chegando-se a violência para alimentar tal vício. Quanto à proibição de drogas, como a utilização de ópio, morfina, heroína, cocaína, no Brasil, fora a partir de 1921, que houve repressão a estas práticas,…