Limites Metajuridicos Ao Poder Constituinte Originario

distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias, com propostas teóricas aptas para descrever esse fenômeno jurídico em termos de elucidação fecunda. Sabemos, entretanto, que não…

DAVIS. Op. Cit. p.34. 10 coletivas, onde as pessoas viviam sem estrutura adequada, sem privacidade, e expostas a todo tipo de perigo de ordem física ou moral. Diante de tal dilema, a possibilidade de acesso `a moradia passou a ser tratada pelo Poder Público não apenas como concretização do direito de habitação, mas, sobretudo, como forma de garantir a ordem, a moral e os bons costumes, pontua Nabil Bonduki12. Vale dizer que, por muito tempo, a moradia não era considerada…

usucapião e a prescrição, já que, embora apresentem algumas semelhanças, evidentes são os contrastes quando analisamos detidamente seus elementos. No Direito Civil brasileiro, a usucapião é qualificada pela maioria dos autores como modo de aquisição originário da propriedade, tendo em vista que não se estabelecem vínculos entre o possuidor adquirente e o antigo proprietário da coisa4. Há, porém, quem defenda que se trata de um modo derivado de aquisição do domínio, sustentando que,…

cláusula de não-concorrência após a rescisão do contrato de trabalho, no terceiro capítulo examina-se a efetividade da referida cláusula no campo do direito internacional, a maneira como legislações estrangeiras tratam do assunto, bem como os limites e requisitos que impõem para sua validade. Já no quarto capítulo, analisa-se como é tratada a cláusula de não-concorrência nos demais ramos do direito, sem, contudo, fazer-se menção à Lei 9.279/96 que trata da propriedade industrial,…

Partindo dessa perspectiva, a empresa é uma situação fática de inegável impacto e influência social, razão pela qual tem destaque no plano jurídico e econômico.2 “Se se quiser indicar uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva de elemento explicativo e definidor da civilização contemporânea, a escolha é indubitável: essa instituição é a empresa”.3 É um problema recorrente, ainda sem solução, a identificação de uma noção precisa e…

Variedade dos vistos 114. Diversidade dos direitos Subseção 2 — Exclusão do estrangeiro por iniciativa local 115. Deportação 116. Expulsão Subseção 3 — A extradição 117. Conceito e fundamento jurídico 118. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucionais do Congresso 119. Discrição governamental e obrigação convencional 120. Submissão ao exame judiciário 121. Controle jurisdicional 122. Legalidade da extradição 123. Efetivação da entrega do extraditando Subseção 4 —…

......... ..... 63 8. Cont.(processo e poder).... . ......... .... 67 III - JURISDIÇÃO E PODER 9. A jurisdição (poder) ao centro da teoria processual ................................ 77 10. Jurisdição e decisão no quadro da política e do poder .............................. 82 11. Jurisdição e decisão ........ . ......... ..... 89 12. Cont.(imunização) ......... .......... ...... 91 13. Cont.(imperatividade). .......... . ...... .. 95 14. Jurisdição e poder do ponto-de-vista do direito…

saber jurídico, que seria substituída por outra tendo por objeto o novo direito. Anacrônico, mas não sem validade, por ter valor histórico. Capograssi, (Il Problema della Scienza del Diritto), em 1937, respondendo a essa objeção clássica, admitiu poder ser sustentada a natureza científica do estudo do direito, apesar de sua mutabilidade, desde que não se considere a norma jurídica, que é mutável, como o objeto da ciência do direito, mas a experiênciajurídica3 dotada de certa estabilidade, Aliás

disciplina............................................................................................. 5 BLOCO DE AULAS 2 – AULAS 2 A 4 – Poder econômico e jurídico de empresa......................................... 6 AULA 2: A empresa sob a ótica da análise econômica .................................................................... 7 AULA 3: Empresa e poder.............................................................................................................. 9 AULA 4:…

saber jurídico, que seria substituída por outra tendo por objeto o novo direito. Anacrônico, mas não sem validade, por ter valor histórico. Capograssi, (Il Problema della Scienza del Diritto), em 1937, respondendo a essa objeção clássica, admitiu poder ser sustentada a natureza científica do estudo do direito, apesar de sua mutabilidade, desde que não se considere a norma jurídica, que é mutável, como o objeto da ciência do direito, mas a experiênciajurídica3…