Limites Do Poder Geral De Cautela

prejuízo. A culpa, seguindo o raciocínio, divide-se em duas espécies: ou é contratual, se o dever violado funda-se em contrato; ou é extracontratual, também chamada aquiliana, se esse dever se funda no princípio geral de ordem social que obriga a respeitar o alheio. Além da distinção entre culpa contratual e aquiliana, a doutrina reconhece ainda outras modalidades de culpa, tais como: …

antecipada beneficia diretamente a parte- a partir da concessão começa a aproveitar-se do bem da vida como se tivesse vencido a demanda, então, cabe à parte solicitar expressamente a proteção jurisdicional. - Arts.797 e 798, CPC: consagra o PODER GERAL DE CAUTELA do Juiz, e um dos sentidos possíveis atribuídos a esse instituto processual é a concessão de medidas cautelares de ofício, ainda que em situações excepcionais. Doutrina é unânime em reconhecer permissivo legal de concessão de…

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

comunicada da dispensa em 26/06/2014 e não ter recebido verbas rescisórias nem o último salário do mês de Junho/2014. Alega fazer jus também a acúmulo de função. Contudo, a presente Reclamação Trabalhista está fadada à TOTAL improcedência, como a seguir poder-se-á verificar. DAS VERBAS NÃO PAGAS Em 16/06/2014, a Ecoglobal Ambiental recebeu uma carta da segunda reclamada comunicando a INJUSTA e INFUNDADA rescisão do contrato número 2050.0082532.13.2. Rescisão esta que inclusive é…

intenso intercâmbio entre os países, cada vez mais o mercado acionário vem adquirindo uma crescente importância no cenário financeiro internacional. Seguindo essa tendência mundial, os países em desenvolvimento procuram abrir suas economias para poder receber investimentos externos. Assim, quanto mais desenvolvida é uma economia, mais ativo é o seu mercado de capitais. Por ser um canal fundamental na captação de recursos que permitem o desenvolvimento das empresas, gerando…

até demais, não se preocupam mais com o verdadeiro ser e sim em vender tal imagem, mesmo que ela seja falsa. Quando o video game captura a vida: No mundo contemporâneo grande parte dos jovens tem acesso aos videos-games e as novas tecnologias em geral. Tecnologia essa que é capaz de prender o ser humano por horas na frente de uma tela, capturando toda sua atenção e suas energias, fazendo com que ele não dê prioridade ao seus estudos, trabalho, vida social e apenas fique preso naquela…

Reforçando o posicionamento de constitucionalidade da Lei Maria da Penha com base no art. 226, § 8º da CF/88, chega-se à conclusão de que tal dispositivo confere ao Poder Legislativo a possibilidade de criação de uma norma específica capaz de garantir as condições de chancelar determinadas situações cautelares a serem providas pelo Poder Judiciário. O governo passa a atuar no combate a violência contra a mulher, propondo alternativas para essas demandas. Alternativas essas não só para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Direito Civil III: Contratos em espécie Do compromisso de arbitragem Alunos: Danilo Linhares Fernando Jordão Pâmella Azevedo Victor Hugo Vinícius Teixeira 5 º Período Direito – Manhã Belo Horizonte 2013 DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM 1- CONCEITO De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “arbitragem é o acordo de vontades

públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO: ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS George Alves dos Santos Costa Resumo O presente trabalho visa abordar de maneira simples e direta os aspectos gerais e específicos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo veículo automotor. Análise das diferentes condutas do motorista que se envolve em acidente de trânsito a luz das teorias da culpa e de sua aplicação. Estudo do parâmetro de indenização com base em julgados…