Limites Do Poder Geral De Cautela

caso do testamento). Princípio da legalidade Decorre da submissão da Administração Pública ao Direito. Nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das garantias principais dos direitos individuais. Ao mesmo tempo q os define, estabelece os limites de atuação administrativa que objetiva restringi-los. Encontra-se expresso no caput do art. 37 e espalhado ao longo de todo o texto da CF/88 – art. 5º, II e art. 84, IV, parte final. A lei para o particular significa: “pode fazer…

SENTENÇA - Execução - Impugnação * Teoria da substanciação: aplicam-se os princípios – dá-me os fatos que eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas fundamentações jurídicas. 09.08.2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do processo cautelar, da ação. - Providências cautelares visando resguardar o bem. 3.…

absolutismo europeu que era fortemente influenciado pela Igreja, o monopólio no comércio e a censura do pensamento. Assim, o projeto iluminista pretendia ser um antagônico ao período anterior, a idade media – ou para alguns, idade das trevas – onde o poder e controle da igreja administravam a cultura e a sociedade. Immanuel Kant é sem dúvida o grande nome desse período, seu pensamento atravessou os séculos e ainda hoje há quem faça uso de suas propostas para interpretar a realidade…

cognição exauriente.................................................. |22 | |1.1.5 Requisitos da tutela jurisdicional provisória............................................. |24 | |1.1.6 Tutela provisória e limites temporais........................................................ |26 | |1.1.7 Tutela jurisdicional provisória e coisa julgada material........................... |28 | |

AUTORIDADE Autoridade é um gênero ou uma simples fonte de poder. É a base de qualquer tipo de organização hierarquizada, sobretudo no sistema político. É uma espécie de poder continuativo no tempo, estabilizado, podendo ser caracterizado como institucionalizado, ou não, em que os subordinados prestam uma obediência incondicional, ao indivíduo ou a instituição detentores da Autoridade. Ou seja, a Autoridade transmite a mensagem de ordem sem dar razões ou algum argumento de justificação e…

poderá ser imputada. Essa é a inteligência possível do § 4º do art. 14 do Código do Consumidor, que impõe a verificação da culpa para responsabilizar o profissional liberal pelos defeitos do serviço que prestou. No caso do fornecedor de serviços em geral, cabe ao advogado o ônus da contraprova, em hipóteses que a lei delimita em numerus clausus: Além delas, devemos cogitar outras hipóteses de pré-exclusão de contrariedade a direito previstas no direito obrigacional comum, como o…

DE CAUTELA. 1. Condena-se a ré que deu causa a acidente automobilístico por não manter o domínio de seu veículo e adentrar a via preferencial sem a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Não se fala em concorrência de culpas quando não ficou demonstrado que o motorista que conduzia seu veículo em via principal não extrapolou os limites da velocidade permitida para o local e atingiu automóvel que avançou pista de rolamento sem…

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu…

imprescindível equilíbrio entre os membros da comunidade. Foi assim que o Estado criou mecanismos regulamentares da atuação estatal que propiciam na esfera criminal, a detecção da existência do ilícito penal, com a respectiva criação de limites à liberdade individual, com a aplicação de sanção que implicara no cerceamento do direito de locomoção. Agindo, assim, como guardião do interesse coletivo e do próprio indivíduo, já que o Direito existe, para dar ao homem garantias,…

está se revelando um instrumento abusivo criado pelo judiciário, ferindo assim o princípio constitucional da razoabilidade. 2-DA PENHORA ONLINE Como já foi anteriormente citado, a penhora online, trata de um sistema inovador utilizado pelo poder judiciário, o qual permite que os magistrados através de uma solicitação eletrônica bloqueiem instantaneamente as contas-correntes do executado para que seja garantido o pagamento, buscando dessa forma, um feito executivo mais célere.…