Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

Processuais? Disciplinar o modo processual de resolver os conflitos de interesse mediante a atribuição ao juiz de poderes para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes para defender seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade do juiz. 06 - Quais as características da norma jurídica processual? Pública, instrumental, representativa de ônus e destinada a disciplinar o processo. 07 - A norma jurídica é bilateral? Sim, porque impõe deveres a uns e faculdades ou…

SABADIN PIVA LEONARDO ALEXANDRE BAGGIO SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho da disciplina de Direito Processual Penal II, Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto. Xanxerê 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma explanação sobre os sujeitos do processo penal, sendo eles o Juiz, o autor, o qual pode ser o Ministério Público…

Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro Penal, 22/04/2013 Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6.…

.08 Espécies de responsabilidade...............................................................................08 1.5.1. Civil e penal...............................................................................................08 1.5.2. Contratual e extracontratual.......................................................................09 1.5.2.1. Aspectos gerais.......................................................................................10 1.5.2.2. Diferenças.....................

constituição posta de lado, e o ordenamento com muitos pontos divergentes mereceram profundo estudo devido à complexidade do tema. O fortalecimento do “Estado de Direito” contribuiu para a conscientização entre os indivíduos da noção da responsabilidade do poder público frente aos direitos dos cidadãos. Neste aparato em o Estado Democrático de Direito e a constitucionalidade dos direitos se entrecruzam com o nascimento da Carta Magna que procura reger o Estado e o regime democrático com…

Teoria Geral do Estado 1º Poder: é a prerrogativa e a possibilidade de impor a terceiros uma vontade. O poder aparece de maneiras distintas na constituição: *Lide corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo. a- Poder como Soberania Popular. Art. 1º Parágrafo único. A primeira acepção do poder é…

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO 1. Introdução De um modo geral, resulta extremamente difícil para o cirurgião-dentista que apenas atua na área clínico-cirúrgica, entender o porquê da necessidade de "gastar o seu precioso tempo" tendo que abordar área tão distante como é o Direito, porquê estudar sobre a perícia e as suas técnicas. Esquece o profissional, com demasiada freqüência, que entre centenas de intervenções que realiza alguma pode estar fadada ao insucesso e, o que é pior, pode chegar

deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na execução da pena. Apreensão é a…

relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a determinação de conceitos tão subjetivos e abstratos, como são aqueles utilizados para a determinação da pena privativa de liberdade. Por outro lado, como bem lembra-nos Leonardo Massud1, não é de se estranhar a primazia por outros temas, se o Direito…

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei 3.688/41) Conceito: é espécie de infração penal. São infrações menos graves que os outros crimes. Recebido pela CF/88 como lei ordinária. Sistema bipartido ou critério dicotômico  crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil). Sistema tripartido ou critério tricotômico  delitos, crimes e contravenções. Na essência, não há diferença entre crimes e contravenções. Ambos são ilícitos penais, entretanto há uma diferença de gravidade…