Limites Do Poder Do Empregador Frente O Direito A Intimidade Do Empregado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _º VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – MG. Processo nº: ____________________ A EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __, estabelecida na rua _____________, n° ___, bairro _________, na cidade de _____________ - ___, CEP ___________, na pessoa de seu representante legal _________________ (qualificação e endereço do representante), vem

moral e dano moral nas relações e trabalho. Inicialmente, foram apresentadas considerações acerca das relações de trabalho, tendo como pano de fundo as explicações e entendimentos legais e doutrinárias acerca do contrato de trabalho, obrigações, limites e direitos, especificidades das relações de trabalho foram indicadas. A partir daí, a discussão se voltou ao enfoque sobre dano moral, sua dimensão e amplitude, sob a égide doutrinária e também jurisprudencial. Prosseguiu-se a…

sujeito. Só desse modo alguém poderá responder pelos danos gerados à vítima. Para que exista o dever de indenizar, é necessário que exista o liame entre os atos/fatos omissivos (deixar de fazer algo) ou comissivos (fazer algo) e a violação aos direitos ou prejuízos de valor material ou imaterial. (SILVA, 2009). É preciso muita atenção, pois a causalidade pode não ser única. As variáveis que podem colaborar com a ocorrência do dano, no mundo jurídico, são chamadas de “concausas”. Ou…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. Garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele elencados…

14/05/2013 O EMPREGADOR • CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • § 2º - Sempre que uma

Trabalho para obtenção de aprovação no primeiro semestre do curso de PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado

DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Matheus Pontelli Perobelli Santa Maria 2013 FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA – FADISMA CURSO DE DIREITO A COMISSÃO EXAMINADORA, ABAIXO ASSINADA, APROVA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO…

participante continuou na dinâmica de grupo por ser jovem e se dispor a ser a mãe da era pós-atômica, ela foi descartada pelos demais homens participantes da seleção, porque para eles, a recte era a mais frágil do grupo em face de ser mulher e não poder ser mãe. 5. A reclamada não se sensibilizou em dispensar a reclamante do processo por decisão dos seus representantes, mas o fez por intermédio dos demais concorrentes, incorrendo assim em grave falta de ética e responsabilidade…

porém, carrega o fardo histórico de ter sido um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão..” (CANCIAN, 2010) A Constituição Federal nos preserva direitos e garantias fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e redução das desigualdades e promover o bem de todos. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

CAPÍTULO I DA DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO De forma panorâmica os princípios gerais do Direito, aplicáveis, no direito do trabalho, são os princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa