Limites Do Poder Discricionário

A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade…

Plano de Aula: Poderes - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Poderes - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Poderes - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade; Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder de polícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que…

CONCEITO Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, diante do caso concreto a Administração Pública tem a possibilidade de, através de critérios de oportunidade e conveniência, escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas legalmente possíveis. Esta discricionariedade não é total, pois em alguns aspectos, tais como competência, forma e finalidade a lei impõe limites. Em outro sentido a vinculação se caracteriza quando a lei…

Curso: Administração: Periodo: 3º, Sala: Aluno: Antonio Sobral Dourado Poder Discricionário Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para

emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de direitos. Em contrapartida, levanta-se o ponto da independência entre os poderes estatais e o respeito aos atos emanados de cada um deles. Por meio de um…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário 1. Introdução A Administração Pública é dotada de prerrogativas para alcançar sua eficiência e efetividade. Essas prerrogativas são os poderes administrativos, os quais são exercidos em beneficio da coletividade. Além dos poderes, possuem também deveres, executando a atividade administrativa são estudados no Poder Disciplinar. Os poderes são classificados em: Poder Vinculado e Discricionário, o qual será abordado neste…

LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS E NO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO. SALVADOR – BAHIA 2013 SUMÁRIO 1. Tema.......................................................................................................................4 2. Problema............................................................................................................

Poderes da Administração 1. Introdução Poderes administrativos correspondem ao conjunto de prerrogativas de direito público de que dispõe os agentes públicos a fim de permitir que o Estado alcance seus fins, sendo, por isso, poderes instrumentais (o que os diferem dos poderes políticos – Legislativo, Judiciário e Executivo – que são Poderes estruturais, emanados da própria Constituição). Os principais poderes administrativos apontados pela doutrina são: poder vinculado, poder discricionário,