Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Nestlé a pagar indenização de R$ 15 mil a um guarda municipal de Uberaba, no Triângulo, que consumiu parcialmente lata de leite condensado que continha uma barata. Segundo os autos, em setembro de 2005, o consumidor em questão fez dois pequenos furos em uma lata de Leite Moça. Depois de ter ingerido boa parte do leite condensado, bebendo da própria lata, o guarda foi surpreendido por “um objeto estranho de cor escura” obstruindo um dos furos. (Fonte:

policial no Brasil: o caso da política de integração das polícias em Minas Gerais................................................................................ 102 Luis Flávio Sapori e Scheilla C. Andrade Vitimização dos policiais militares e civis no Brasil......................................... 132 Marcelo Ottoni Durante e Almir Oliveira Junior Crescimento econômico e criminalidade: uma interpretação da queda dos crimes no Sudeste e aumento no…

RJ/abril – 2005) Consumidores de energia elétrica: 32.461 (AMPLA – 2000) Renda per capita: R$ 365,45 (2000 – IBGE) Distritos: 1º Centro; 2º Agulhas Negras; 3º Bulhões; 4º Visconde de Mauá; 5º Pedra Selada; 6º Fumaça; 7º Engenheiro Passos Limites: Norte: Estado de Minas Gerais (Itamonte e Bocaina de Minas); Sul: Estado de São Paulo (São José do Barreiro, Formoso, Arapeí e Bananal); Leste: Estado do Rio de Janeiro (Barra Mansa, Porto Real e Quatis); Oeste: Estado de São Paulo…

quaisquer direito ou obrigação; c) cumprir qualquer outra determinação judicial. A importância do trabalho técnico da contadoria do juízo não pode ser exagerada, pois é fundamental para a razoável duração do processo em sua fase final a presença e atuação desse auxiliar, esclarecendo o juiz a respeito da quantia em dinheiro que resulta da liquidação do que ficou decidido nos autos, geralmente na prolação de acórdãos dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.…

1 INTRODUÇÃO A Gestão Ambiental tem sido amplamente discutida nas esferas global, nacional, estadual, municipal e entre as comunidades locais. Esta discussão pode estar incluída numa conferência mundial como a Rio +20, ou na legislação impressa da Constituição Federal de 1988, demais decretos e resoluções criadas a partir de então nos estados e municípios. Vários órgãos e conselhos foram implementados como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…

população em geral, dos espectadores, das delegações, das comitivas e dos convidados para o megaevento. Assim, o planejamento estratégico de segurança pública deve prever medidas de gerenciamento e resposta em caso de catástrofes naturais, distúrbios civis e quaisquer outros acontecimentos que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Dado o elevado nível de mobilização das forças de segurança pública, será necessário um incremento substancial de recursos humanos para o…

euro, peso etc) - Independentemente da importância subtraída e da moeda (dólar, euro, peso), deve ser assinalada quando o objeto foi dinheiro em espécie. b. Cartão de débito e/ou crédito; cheque(s) - Mesmo cartões bloqueados pelo banco, sem limite ou pertencentes a outra pessoa. O importante é que a vítima estava de posse do cartão quando o mesmo foi subtraído. Considerar também os cartões que representam valores monetários, como cartão refeição e de transporte. c. Telefone…

comuns são provavelmente as responsáveis pelos mesmos efeitos: desde que, passado o período autoritário, as polícias foram confrontadas com problemas relativos à sua eficiência e imagem junto à população, tentativas de adotar uma nova filosofia de atuação emergiram quase espontânea e simultaneamente em diversos lugares. Regra geral, em todo o mundo, projetos de Policiamento Comunitário emergiram em conseqüência da deterioração da imagem policial frente à comunidade. A adoção do…

de FEITOSA (1994), RAIOL (1970), BRITO (2002), REGO (1981), à luz da abertura de uma nova história social, a fim de tratar da criação do corpo de polícia, no Grão-Pará, do debate historiográfico, dos antecedentes históricos, do recrutamento, da atuação do corpo do corpo de polícia até a sua, posterior, extinção em 1831 – mostrando como se deram os “conflitos” e “embates” e quais os interesses em questão. Por outro lado, vale ressaltar ainda a visão de CASTRO, IZECKSOHN E KRAAY (2004)…

obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física. Com a formação da sociedade e, consequentemente, do Estado, não raras vezes o próprio ente público passou a ser responsável pelos danos causados. É a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o indivíduo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadão…