Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

Poder Constituinte Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de processo avaliativo na disciplina de Metodologia do trabalho científico do curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Profº orientador Lúcia Maria Barbosa do Nascimento Araguaína/TO Setembro/2013 SUMÁRIO Págs. 1 INTRODUÇÃO 3 2 PODER CONSTITUINTE 4 3 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 6 4 PODER CONSTITUINTE DERIVADO

“O PODER CONSTITUINTE” Aluna: Bárbara Regina da Cruz Barbalho Prof. Adolpho Ribeiro Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Direito Constitucional Turma: L – 3 Período RESUMO O poder constituinte exerce a responsabilidade sobre a criação do ordenamento jurídico de um país, elaborando sua Constituição. Sendo desenvolvido por uma corrente política, estabelece e mantém o vigor normativo do texto. A disciplina…

passagem da constituição de 67 com a emenda de 69 para a constituição de 88, pra que fique claro aquela percepção de que nós não estamos perante o exercício habitual de um poder constituinte originário e sim que nós estávamos perante uma realidade diferente do que é habitualmente visto em relação a poder constituinte. Daí aquela classificação que a gente colocou com a constituição de 1988 estando em um padrão diferente das demais e, portanto, como sendo obra, talvez, de um novo estilo de…

Introdução do Direito Constitucional e Poder Constituinte A constituição Brasileira foi elabora por uma Assembleia Constituinte composta por 558 deputados e senadores, que durante 20 meses discutiram e decidiram junto com uma parcela significativa da sociedade, através das representações sociais, quais eram os temas principais que deveriam constar da nossa Carta Magna, que garantissem o anseio da população no tangente aos direitos suprimidos durante os 20 anos de ditadura anteriores. Em…

RELAÇÕES DOS ASSUNTOS COM A CONSTITUIÇÃO: 1º, 12 §3º, 14, 15, 17, 18, 25, 28, 29, 44, 45, 46, 49. XV, 60, 61 §2º, 76, 77 Classificação das constituições- – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. 1- QUANTO AO CONTEÚDO: 1.1 - Materiais: Sentido Amplo: identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. Sentido estrito : designa as normas constitucionais escritas ou

O Poder Constituinte decorrente José Luiz Quadros de Magalhães Outro aspecto referente à amplitude do Poder Constituinte diz respeito ao Poder Constituinte decorrente, ou seja, o poder constituinte dos entes federados, no nosso caso, Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas…

............................2 CAPÍTULO I - O PODER CONSTITUINTE...............................................................................3 1. Conceito....................................................................................................................................4 2. Natureza do Poder Constituinte................................................................................................6 3. Espécies do Poder Constituinte......................................

CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do Poder…

que é uma constituição do tipo material? Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo, regra materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. 2. O que é uma…

Poder constituinte decorrente Tem o objetivo de estruturar a organização das unidades componentes do Estado Federal (Estados, municípios e Distrito Federal, que são autônomos mas não soberanos). Destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados, para estabelecer as constituições estaduais. - Esse poder nasce com o pacto federativo, que permite às unidades federadas a capacidade de auto-organização através de suas respectivas Constituições. - É uma espécie…