Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

FUNDAMENTO? Alterar Constituição SIM EMENDA CONSTITUCIONAL SEMPRE QUE POSSIVEL INCISO I, ART. 59 E ART. 60, NA INTEGRA, Revisar Constituição NÃO REVISÃO CONSTITUCIONAL APÓS 05 ANOS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO ART. 3º ADCT Revogar a Constituição NÃO NÃO HÁ POSSIBILIDADE NUNCA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial) É possível realizar uma reforma…

Lei de Responsabilidade Fiscal Romualdo Flávio Dropa Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com…

fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições, tem por objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. As principais fontes do Direito Constitucional são a Constituição, as leis, os atos do Poder Executivo, a jurisprudência dos tribunais, os costumes e a doutrina. Constituição De acordo com José Afonso da Silva (2003, p. 38), Constituição: É a lei fundamental de um Estado. Um sistema de…

Constitucional Positivo de José Afonso da Silva Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado, as normas fundamentais da organização do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias…

Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038…

Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui: Teoria Geral do Estado. (**) Inclui: Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica. ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: I – DIREITO CONSTITUCIONAL: Visão geral dos poderes no Brasil: Poder executivo, formado por duas partes - governo (comando) - Adm. Publica (executa as decisões do governo): ● forças armadas ● segurança pública ● burocracia civil (máquina burocrática) Administração pública 1- Descentralizado no território a) Municipal: guarda municipal (zelador, zelar pelos bens/ serviço/ interesses do município), armamento depende do nº de habitantes, pode formar guarda…

Cláusulas Pétreas CATANA, Thiago Oliveira[1] Introdução: A Constituição é o conjunto de regras gerais de um Estado que o estruturam, que especificam o seu funcionamento e organização. Contudo, quando estas regras não são respeitadas podem acarretar danos ao Estado e chegar a extremos, como guerras civis. Os Doutrinadores mais antigos classificam uma constituição em rígida, semi- flexível e flexível. A Constituição Federal Brasileira atual é rígida. As Constituições rígidas,…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

normativa da constituição * Segundo a tese fundamental de Ferdinand Lassale, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, o poder social, o poder econômico, o poder intelectual. As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores expressam a correlação de forças que resulta dos fatores reais de poder. Esses fatores reais de poder formam a…