Limite De Gastos Com Pessoal Nas 3 Esferas

importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do percentual da receita corrente líquida no período de 2001 a 2011. Conclui-se que, apesar de as despesas com pessoal estarem dentro dos limites estabelecidos pela Lei de…

Ativid_01_GFOP LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS GASTOS COM PESSOAL NAS TRÊS ESFERAS: UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar nº 101 de 2000, veio em resposta à necessidade de ajuste fiscal do setor público, em complemento às Leis Complementares nº 82 de 1995 e nº 96, de 1999. A Constituição Federal de 1988 já traz no seu corpo vários dispositivos para restringir a criação e expansão das despesas com pessoal tais como: exigência de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Contabilidade aplicada 4 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 5 2.1.1.1 ISE-BOVESPA 6 2.1.1.2 Lei de responsabilidade Fiscal 9 2.1.1.3 Agronegócio 16 2.1.1.3.1 Construção Civil 18 2.1.1.3.2 Conclusões sobre a Pesquisa 25 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende contribuir para a compreensão da Contabilidade Aplicada, mostrando de forma clara os índices de sustentabilidade empresarial, ajuste fiscal dos estados…

principais pontos da LRF? R.: A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para divida publica e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. 3 – Como a…

Competência Descentralização Controle PLANEJAMENTO Plano Plurianual EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO ORÇAMENTO TRADICIONAL (Constituição de 1824) SISTEMA PATRIMOMAUSTA É um mero documento formal de registros de receitas e despesas. Tinha ênfase nos gastos. Ausência de integração planejamento/orçamento ORÇAMENTO DE DESEMPEMHO REGIME BUROCRÁTICO (1930- Getúlio Vargas) Controle dos recursos e das contas Publicas. Tinha ênfase no "onde se gasta" e "porque se gasta"…

a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público, notadamente estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), estão sujeitos todos os gestores em todas as esferas do governo união estado, distrito federal e município e os três poderes legislativo, judiciário e executivo que estão condicionados á capacidade de arrecadação de tributos. Essa medida foi tomada para promover transparência na gestão e…

CF permite a organização dos estados, desde que de acordo com a CF. - na federação não existe direitos de secessão. (ii) - só o estado federal tem soberania. Apenas o Estado federal possui personalidade internacional. - no estado federal - cada esfera de competência se atribui renda própria. Se há dependência financeira, o ente não poderá exercer suas funções livremente. Caracterização como fundo permite que a entidade tenha autonomia decisória na distribuição daquela renda. - o…

A política fiscal brasileira: limites e entraves ao crescimento Francisco Luiz C. Lopreato Texto para Discussão. IE/UNICAMP n. 131 ago. 2007. ISSN 0103-9466 Texto para Discussão. IE/UNICAMP, Campinas, n. 131, ago. 2007. A política fiscal brasileira: limites e entraves ao crescimento Francisco Luiz C. Lopreato Introdução O objetivo do texto é analisar a política fiscal brasileira recente e as restrições para levar adiante os projetos de investimentos e de infra-estrutura, sem…

reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985. Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três esferas da federação (União, Estados e Municípios), estavam entre os problemas que estas reformas vieram sanar. A LRF foi uma arremate dessa…

nº 101/2000 e suas limitações. O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas e qualitativas. Notadamente, este tema é de suma relevância e é notório que esta Lei surtiu impacto nos municípios, que procuraram organizar seus gastos, tornando-se o marco da administração pública brasileira. Por meio das leis e obras publicadas a respeito deste assunto foi feito um estudo sobre a aplicação da LRF nos municípios goianos, indicando as sentenças e situação dos Municípios…