Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial. Para…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Não se pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

LUCIANA BARBOSA FORATO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................

de pagamento; adquire bens e contrata serviços; edita atos de concessão de aposentadoria, exoneração de seus servidores, etc. A autonomia financeira outorga ao Ministério Público a competência para elaborar suas propostas orçamentarias, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, podendo, ulteriormente, administrar os recursos que lhe forem destinados com plena autonomia. Essa autonomia, porém, não lhe assegura o poder de iniciativa da lei orçamentária…

privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma lei especifica dispensar o advogado a) CLT, art. 791 - “as partes podem postular diretamente” é o chamado “jus postuland”. O art. 791 da CLT diz que se aplica até o final do processo, o TST por intermédio da Súmula 425 diz “que o “jus postuland” se aplica na Vara do Trabalho e no TRT, NÃO SE APLICA NO TST (sempre precisará de…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial da nacionalidade. Tanto os que residem no território pátrio como os passantes – turistas – fazem jus aos direitos fundamentais,…

o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária. A Imunidade Parlamentar subdivide – se em: a) Material: a Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato; b) Formal: a imunidade formal diz respeito à prisão por…

competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão. 13) (C) (CESPE / STF) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial. 14) (E) (CESPE/ TO) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de…

Advocacia O advogado é um jurista que promove a observância da norma jurídica e o acesso dos seus clientes a norma jurídica justa. É defendido pela Constituição Federal e conforme o seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É o profissional legal que, sendo inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode representar seus clientes, defender seus direitos e…

1. INTRODUÇÃO No estudo buscamos apresentar questões relativas à interceptação de escuta telefônica, em face da previsão Constituição de 1988, que na parte das garantias fundamentais, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…