Limitações No Estado De Defesa E Estado De Sitio

Introdução à Legislação Brasileira Na era primitiva não existia uma sociedade organizada, um Direito regulamentado existente em normas escritas, mas somente o uso da defesa própria chamada autotutela; predominando a pessoa que possuía maior força. Sempre que existisse um conflito entre membros de um grupo social, os próprios litigantes resolviam o litígio, não havendo um órgão julgador ou pacificador. Art 345 do CP “Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão embora legítima,

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

trata de uma determinada matéria, que é o poder -Elementos: Forma de estado: federado. O poder é descentralizado, cada entre federativo possuiu a sua autonomia (U, EM, DF, M), e ela pode ser expressa de 3 formas: 1- por meio do autogoverno: é a possibilidade dos entes federados elegerem os seus governantes independentemente de qualquer interferência do governo federal. 2- Auto-organização: possibilidade dos estados membros elaborararem a sua constituição estadual e dos…

1 CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Universidade Anhanguera – Osasco 2 semestre – 2014 Professora: Bruna Schlindwein Zeni (bruna.zeni@anhanguera.com) 2 “A denominação Ciência Política designa o estudo da sociedade política ou Estado, sobretudo as formas de governo. Já a Teoria Geral do Estado se refere a um conhecimento mais amplo, como a origem, os elementos constitutivos do Estado, as modalidades de Estado e a sua organização jurídica. Enquanto que a…

às restrições de natureza formal (procedimental), material e circunstancial. As limitações formais dizem respeito ao procedimento que deve ser seguido para a emenda ingressar no ordenamento jurídico, que é bem mais dificultoso que o procedimento ordinário. Para alterar o texto constitucional, é exigida a aprovação do quorum de 3/5 dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, e em 2 turnos de votação. As limitações materiais são chamadas pela doutrina de ‘cláusulas pétreas’, previstas…

Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV) e mestre em Administração Pública pela mesma instituição. Autor de Políticas Públicas para Radiodifusão e Imprensa (Ed. FGV, 2007) e organizador e autor de Estado e Gestão Pública: Visões do Brasil Contemporâneo (Ed. FGV, 2006). E-mail: octavio.pieranti@fgv.br Revista de Economía Política de las Tecnologías de la Información y Comunicación www.eptic.com.br, vol. IX, n. 3, Sep. – Dec. /2007 …

CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo: Federal: É exercido pelo presidente da republica, com auxilio dos seus ministros de estado. O presidente pode da tarefa especifica ao vice-presidente. Vice presidente pode acumular cargos, a depender da vontade do presidente. - Maioria Absoluta: > Conceito: É quando eu tenho mais da metade de um todo. (+50%todo) Ex. Senado tem 81 senadores, 60 estão presentes, precisa-se de 41 votos. Para presidente da republica e vice só se…

Constitucional – Amaro Bossi PROIBIÇÕES FEDERATIVAS PROMOVER OU PROIBIR CULTOS RELIGIOSOS RECUSAR DAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS Deve ser analisada a predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de…

objeto do Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a Constituição; d) a política; e) o governo. 02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: a) Estado Democrático de Direito; b) Estado Federal; c) Estado Unitário; d) Estado Republicano. 03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição: a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado; b) Conjunto de normas que, por sua especial…