Lide Penal

1.3. Conteúdo do processo penal A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através 47 de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Para a consecução de seus fins, o processo compreende: a) o procedimento, consistente em uma sequência ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um

CESARE BECCARIA A INFLUÊNCIA DE BECCARIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: Com o advento da obra de Beccaria, começa a luta pelos direitos humanos na esfera penal. Desta forma, o pensamento deste jurista invadiu as Constituições brasileiras, que muito abraçaram o seu pensamento. Muito embora, as Constituições tenham como base a Magna Carta de João Sem-Terra de 1215, o pensamento sobre os direitos humanos e o respeito à pessoa do criminoso somente foram apontadas após o…

tutela será mais adequada ao caso concreto. Exemplo: Se tenho um cheque ainda não prescrito, a via processual adequada é a ação de execução e não ação monitória. - Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam: traduz a pertinência subjetiva da lide – o autor deve ser aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a prestação jurisdicional e o réu aquele em face de quem pode o autor pretender algo. Exemplo: o pai não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida do filho. …

PIAUÍ - FUNDAPE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Equipe: Fontenele, Orlando, Elízio, Leidiane, Lívia, Carla, Juliana, Ricardo e Alípio. Professora: MSc. Adriana Castelo Branco Teresina/PI 2004 A efetividade do Processo Penal Brasileiro 1 – Dimensão axiológica do processo.

a competncia de cada uma das Justias e dos Tribunais Superiores da Unio determinada pela Constituio Federal as regras de competncia, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, esto na lei federal (Cdigos de Processo civil e penal) nas Constituies estaduais determinada a competncia originria dos tribunais locais d) nas leis de organizao judiciria esto as regras de competncia de juzo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciria ptria se assenta nos…

NATUREZA JURÍDICA JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO PENAL Rafael Breder Resende Para os adeptos da teoria administrativista da execução penal, a atividade jurisdicional estaria esgotada com a prolação de sentença penal condenatória. A partir de tal momento, o sentenciado ficaria submetido aos interesses e desejos da administração penitenciária. Define, tal corrente, ainda, que nem mesmo nos chamados incidentes de execução, como o livramento condicional, haveria jurisdição, eis que o…

a rápida decisão e a segurança da decisão. Mas, se se pode fazer uma audiência de mediação entre as partes, fazendo perguntas, marcando uma audiência de conciliação, antecipando a lide, quando incidirem as hipóteses do art. 330, que estudaremos no processo de conhecimento, o juiz buscará todos os meios para compor a lide. O art. 162, por sua vez, fala sobre os atos do juiz, as formas de sentença, seja de mérito, seja definitiva, seja interlocutória; assim sendo, o processo deve ser…

matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz. A competência material originaria abrange: Ações oriundas da relação de emprego. A competência material original nada mais do que competência da justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides oriundas da relação de emprego e a partir da EC n. 45/05 compete a ela conhecer e julgar também as relações de trabalho; Danos Morais Individuais e Coletivos: O TST com a súmula 392 diz que a Justiça do trabalho é competente para…

material probatório, nem a submissão aos postulados da lógica e da experiência na apreciação deste mesmo material. Temos em nossas instancias superiores jurisprudências referente ao assunto abordado a cima, em verbis. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento…

Justiça Restaurativa Resumo O presente trabalho, esta vinculado à linha de pesquisa do Direito Penal, abordando o tema da Justiça Restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências visando a implementação do ordenamento jurídico brasileiro e em outros contextos. O objetivo geral é trazer à reflexão o problema da violência e da criminalidade no Brasil, e como objetivo específico apontar a Justiça Restaurativa como um caminho para a resolução dos conflitos