Licitação Dispensavel

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No dizer autorizado de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é,…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando na figura de sujeito ativo que promove a alienação, situação oposta aos casos previstos de licitações dispensáveis e inexigíveis;…

DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | Legalidade.........................

LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................................ 6 2.1 LICITAÇÃO – CONCEITO E FINALIDADE ........................................................ 6 2.2 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ..............

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

engenharia de valor de até 10% de R$ 150.000,00 (ou seja, 15.000,00) a licitação é DISPENSÁVEL. Demais serviços e compras, que forem de até 10% de R$ 80.000,00 (ou seja, 8.000,00) a licitação é DISPENSÁVEL. A administração poderá contratar diretamente, instruindo regular procedimento de licitação. A Licitação INEXIGÍVEL é direcionada para os casos em que NÃO HÁ competição. Diferentemente de "licitação dispensável", a licitação inexigível não é apenas "inconveniente", ela é…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

Licitação Pública 1 – Conceito…

BRANCO I PERÍODO TEMA: LICITAÇÃO COMPONENTES: PHILIPE COSTA DE CARVALHO TERESINA/NOVEMBRO/2011 LICITAÇÃO Princípios da licitação: Principio da Legalidade: A licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio…