Licenciamento Ambiental No Municipio

Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município…

• PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Principio do direito humano fundamental (art. 225 da CF): Principio do direito a sadia qualidade de vida ou do ambiente ecologicamente equilibrado. Principio democrático: Principio do direito à informação e à participação. Aqueles que sofrem os impactos têm o dit. de se manifestar sobre eles. Principio da precaução e da prevenção: Prevenção - aplica-se a impactos ambientais já conhecidos. Precaução - não conhece, por isso ñ pode intervir no meio…

estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida…

Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos

fornecimento desses serviços; De posse do projeto do loteamento, das anuências do Município, INCRA e IDAF e das cartas de viabilidade técnica, e demais documentos necessários, requerer a licença ambiental no IEMA; O projeto do loteamento deve atender a Lei Federal nº 6766/79, a Lei Estadual nº 7.943/04, as diretrizes municipais, e leis ambientais pertinentes; Obtida a Licença Ambiental do IEMA, deverá encaminhar ao Município toda documentação obtida nas etapas anteriores juntamente…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS DE GRANDE PORTE. (Conforme Resolução COEMA n 007/2005) - Grande Porte o FASE DE LICENÇA PRÉVIA (L. P.): Requerimento Padrão – modelo NATURATINS; Formulário de Caracterização do Empreendimento assinado pelo responsável técnico pelo empreendimento (modelo NATURATINS); Contrato Social, CNPJ e Inscrição Estadual ou CPF e RG; Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia no Diário Oficial do

........................................................ - 1 2 Licenciamento Ambiental ............................................................................................................................. - 1 6.4 Licença Ambiental ........................................................................................................................................ - 1 6.4 Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental ...............................................................

Direito Ambiental Exercícios Semana 1 O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? R: A preventiva, a reparatória e a repressiva. Diante da afirmativa de que o estudo do meio ambiente é interdisciplinar, assinale a alternativa correta. R: O estudo do meio ambiente é interdisciplinar uma vez que o meio ambiente é estudado por diversos ramos do saber como a Sociologia, Antropologia, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, dentre outros. Acerca…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA nº 1 de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549 Correlações: · Alterada pela Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2o) · Alterada pela Resolução no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII) · Alterada pela Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3o e 7o) Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental…