Licenciamento Ambiental - Padaria

Minuto  O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais;   As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento; A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.  São recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (Lei 6.938/81, art. 3º, V). Muitas vezes, o empreendedor acaba também procurando o órgão ambiental por exigência de outros órgãos da administração pública responsáveis por autorizações de atividades em geral, tais como:  Prefeituras, para loteamentos urbanos e construção civil em geral;  Incra, para atividades rurais;  DNER e DER, para construção de rodovias;  DNPM, para atividade de lavra e/ou beneficiamento mineral;  Ibama ou órgão ambiental estadual, para desmatamento.  Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA-CAMPUS ALEGRETE CARLOS EDUARDO DO CARMO MOTA AGROINDÚSTRIAS EM ALEGRETE/RS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Relatório de Estágio apresentado como requisito para obtenção do titulo de Tecnólogo em Agroindústria, do Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria do Instituto Federal FarroupilhaCampus Alegrete. Orientador: Prof. Morais…

local para fins de licenciamento ambiental por municípios. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I, alíneas “a” e “b” e inciso VI da Lei Complementar nº. 272, e suas alterações posteriores: CONSIDERANDO: A competência comum da União, Estados e Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; O critério de delimitação da competência estabelecido pela Resolução…

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no artigo 3º da Lei complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar n.º 232, de 21 de dezembro de 2005, e: Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 23, incisos VI e VII, atribui à União, aos…

tantos problemas ambientais existentes, as organizações estão tendo que se adaptar a uma nova era, á era da sustentabilidade ambiental, onde os aspectos ambientais estão sendo considerados fatores competitivos, que podem oferecer à empresa uma vantagem no mercado em que atua. As empresas como produtoras de bens e serviços causam impactos na sociedade, sendo pressionadas a operarem de forma sustentável. Com isso, este trabalho busca analisar o que a educação ambiental pode fazer…

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AMÉRICA SUPERMERCADO, inscrita no CNPJ nº 08.294.946/0002-09 e I. E. nº 13.247.063-2, instalado na Av. Das Palmeiras sn, Quadra 17, lote 01, bairro: Jardim Imperial, no município de Cuiabá/MT CEP: 78.075-850, através de seu proprietário conforme contrato social encaminha a Vossa Senhoria o pedido de seu empreendimento para fins de Licenciamento Ambiental, localizado neste município, vem por meio deste apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos…

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental Semestre 2012/2 BLOCO CURRICULAR BÁSICO Disciplinas Introdução à Gestão Ambiental; Ecologia Aplicada e Gestão da Biodiversidade; Química Ambiental; Geologia e Geomorfologia Ambiental. Professores Cristina, Jamile, Kenia e Luciana. Módulo: Bloco Curricular Básico – 2012/2 Portfólio Individual Olá aluno (a), tudo bem? Neste portfólio você deverá realizar a leitura de um texto muito interessante que irá te ajudar a…

permitida a ocupação, em função de suas características físicas e ambientais, obedecido o seguinte: a) as intervenções para fins de exploração econômica dos recursos naturais somente serão autorizadas mediante manifestação favorável na esfera Municipal, a ser regulamentada pelo órgão ambiental competente do Município; b) abrangem, de acordo com a legislação federal e estadual, áreas de matas nativas, remanescentes da Mata Atlântica, de proteção e preservação dos cursos d`água, topos de…

Estimativa de Vendas........................................................................... 35 8. PLANO FINANCEIRO.................................................................................. 36 9. CONCLUSÃO.............................................................................................. 37 10. BIBLIOGRAFIA............................................................................................38…

Padaria & Pastelaria Chidenguele Contactos: Adérito António Zunguze: (+258) – 826978584 / (+258) – 844634460 / (+258) - 861210903 Correio electrónico: aderitozunguze@gmail.com Dércio João R. Muchate: (+258) – 8272659839 / +258 – 845445260 Correio electrónico: derciomuchate@yahoo.com.br Sérgio Feleciano Sambo: (+258) – 824290750 Correio electrónico: sambolas29@gmail.com Natureza do Negócio O negócio tem como natureza a venda de produtos de consumo alimentar. Declaração do…