Licc E Lindb

LINDB decreto lei 4657/42 – antiga LICC É um conjunto de normas sobre norma, à medida que disciplina a elaboração, a vigência e a aplicação da norma no tempo e no espaço. DA PESSOA NATURAL É o ser humano, ou seja, pessoa física, dotada de direitos e obrigações. DA PESSOA JURÍDICA É a aptidão genérica para ser tutelar de direitos e contrariar deveres na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. INICIO DA PERSONALIDADE A pessoa física tem o inicio da…

operável, claro. Unidade I LICC – Lei de introdução do Código Civil (serve para todos os diplomas) Lei 12.376/10 – Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. É autônoma, portanto se aplica à todos os códigos Brasileiros. O Objeto dela é o estudo de outras leis – código de normas sobre normas. Objetivos: Regular vigência e eficácia das normas – Regula conflitos entre leis (as leis podem entrar em conflitos no tempo e no espaço. Critérios de Hermenêutica – Art. 5º LINDB: Na…

revogada. Esse fenômeno é em geral vedado pelo Direito. ARTIGO 4° DA LICC Mesmo buscando a completude, é impossível ao Ordenamento Jurídico dar conta de toda a realidade social. Sempre apresentará em maior ou menor grau lacunas que não respondem adequadamente ou mesmo minimamente às situações que lhe são apresentadas. Para a integração das lacunas na lei devem ser adotados os meios elencados no artigo 4º da LICC, já tratados mais acima. Quando se fizer uso de ordenamentos…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de…

DIPr não visa resolver conflitos entre partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, mas indicar qual regra deverá ser aplicada para resolver esse conflito. Para definir a competência: Lei Civil – CC, LINDB, art. 12. (lei de introdução) – vide tbm dos arts. 7º ao 11 da LINDB. A LINDB é a regra do ordenamento nacional mais importante de todas. CPC – arts. 88, 89 e 90 – competência internacional do Brasil. Ou seja, somente as ações envolvendo bens imóveis no Brasil são de…

normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação…

transformada em lei. Se, nesse período não for transformada em lei, caberá ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante o período em que ela vigorou. Outra forma de término de vigência da norma jurídica é a revogação.(Art. 2º da LICC) REVOGAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS As normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, para a colocação em vigor de outra mais…

Direito, de maneira que você possa entendê-lo e utilizá-lo, quando necessário, pois, tenha certeza, ele faz parte de sua vida civil. Apresentaremos a LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que são regras que versam sobre regras. Se pesquisar em livros mais antigos encontrará a denominação: Lei de Introdução ao Código Civil, LICC, que é inadequada, pois este não se refere especificamente ao Código Civil, mas, às normas em geral. Abordaremos, também, o Código…

jurídico. Princípios e normas funcionam em conjunto. b)- são conhecidos pelas nações civilizadas; c)- são derivados das idéias políticas e sociais vigentes. Muitos desses princípios estão estabelecidos em normas, como por exemplo: Art. 3º da LINDB: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. (igualdade de tratamento). Alguns princípios de direito: NÃO LESAR A NINGUÉM NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA NUINGUÉM PODE SER PUNIDO POR SEUS…

casos concretos pertinentes. As principais regras de vigência de diplomas legais de natureza tributária são as seguintes: a) lei: 45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada em território nacional e 3 (três) meses depois no estrangeiro (art. 1o da LICC ­ Lei de Introdução ao Código Civil) ou a regra que a própria lei estabelecer. A eficácia da lei tributária no tempo deve observar 2 (dois) condicionantes: a eventual "vacatio legis" e o princípio da anterioridade, inclusive na…