Licc E Lindb

...................................... 4 2. Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica.................................................................. 22 6. Analogia.

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

lei, quando publicada no Diário Oficial, passa a ser obrigatória. A sua entrada em vigor, se a lei não a estipular, não se inicia na data de sua publicação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC) estipula que: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Para fazermos um estudo comparativo, em Portugal,…

obrigatória. Obs: a vigência pode coincidir com a validade da norma, mas nem sempre isso ocorre, pois nada obsta que uma norma válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre…

concretizá-los. 8. Com a alteração, agora a Lei de Introdução ao Código Civil passa a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, abrangendo todas as demais áreas do Direito Brasileiro e não somente o Código Civil. 9. A LICC/LINDB é uma norma que regula as normas do Direito Privado e Público, e também tem como objetivo orientar a aplicação do código civil. 10. Os critérios são três: critério cronológico, que determina que a lei nova prevaleça sobre a anterior;…

integra organicamente a UE. - Sede em Bruxelas. (é como se fosse um fórum para debater politicamente, não produz juridicamente). → FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1º) A Lei - A lei é fonte primária do Direito Internacional Privado. - Antiga LICC. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. 2º) Tratados Internacionais - Deles serem o principal instrumento jurídico do Direito Internacional Privado Uniforme. 2º) Tratados - Tratado é o instrumento jurídico → Direito…

independentemente se cair num Faltando disposição especial sobre este assunto, verifica-se a necessidade do decurso de um lapso de tempo entre data da publicação e o termo inicial de obrigatoriedade (entrada em vigor). Conforme artigo 1º da Lei de Introdução (LINDB)- “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Trata-se de um prazo único, em quem a obrigatoriedade da lei é 14 simultânea em todo o Brasil.…

começa a vigorar após a sua publicação no Diário Oficial. Após sua entrada em vigor, a observância da lei torna-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la sob a alegação de desconhecimento. Art. 3° LINDB A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LINDB, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua…

formulado pelo cônjuge domiciliado no país contra o outro cônjuge domiciliado no exterior. 3. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA A competência Internacional exclusiva é tratada pelo artigo 12, §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e artigo 89 do Código de Processo Civil. As decisões proferidas em outros Estados somente serão reconhecidas se a competência exclusiva do juiz brasileiro não tiver sido prejudicada pela demanda proposta em outra jurisdição. Neste…

ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo. Fundamentação: Art. 2º, "caput" e § 1º da LICC Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Fundamentação: Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)…